Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

nos casos de dolo ou culpa... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Da negligência da entidade responsável pelo certame A decisão avançou ao julgar também o descaso com os concurseiros observado no caso e suscitado pelo autor em sua inicial

que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... culpa ou dolo... e coletivos, resultante de violação a direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... A decisão ressalta que o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado pelo artigo 37 , parágrafo 6º , da CF, que permanece inalterado ainda que a... A decisão ressalta que a denunciação da lide só se torna obrigatória, na forma do artigo 70 do Código de Processo Civil , na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é a situação do caso julgado

serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... Em algumas hipóteses é pacífico o entendimento de que o Estado é responsável nos casos de omissão. Veja-se, por exemplo, a questão de presos que são mortos nos presídios... De acordo com a Constituição Federal , a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos seguintes termos: Art. 37, 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de

nos casos de dolo ou culpa”... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos acusados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável... Balian Zaccariotti ressaltou que a responsabilidade civil da administração pública em geral está prevista no art 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal , que dispõe que “as pessoas jurídicas de direito

público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... nos casos de dolo ou culpa" Em relação aos danos morais pleiteados, o magistrado concluiu: "a autora perdeu, bruscamente, a pessoa com quem compartilhava a sua vida íntima, ou seja, perdeu justamente uma... ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou culpa exclusiva da vítima pelo acidente, capazes de afastar a responsabilidade estatal A decisão é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública A autora narrou

a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... Conforme o dispositivo constitucional, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem... Conforme a normativa do antigo Estado da Guanabara, “os policiais, em caso de resistência, poderão usar os meios necessários para defender-se ou vencê-la”, dispensando a investigação de eventuais mortes

Decisão Ao analisar os autos, o magistradoargumentou que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos... de dolo ou culpa... “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros”, afirmou

nos casos de dolo ou culpa."... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Ao analisar o recurso, porém, os desembargadores da Segunda Turma afastaram a aplicação ao caso da Lei nº 8.935 /1994, entendendo que "o reclamante não era empregado dos serviços notariais ou de registro

nos casos de dolo ou culpa."... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Ao analisar o recurso, porém, os desembargadores da Segunda Turma afastaram a aplicação ao caso da Lei nº 8.935/1994, entendendo que "o reclamante não era empregado dos serviços notariais ou de registro