Direitos e Prerrogativas do Advogado em Notícias

A OAB/MG solicitou nos autos a reconsideração da decisão argumentando que a legislação brasileira assegura, expressamente, aos advogados a prerrogativa de efetuar o levantamento de depósitos judiciais... ➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... A seccional ainda alegou que não tinha o intuito de se habilitar nos autos, mas tão somente atuar na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do constante aprimoramento da oferta de produtos, serviços e instalações adequadas para os advogados, temas relativos às prerrogativas e aos direitos inerentes... Ao lado da Defensoria Pública, a advocacia constitui parte indispensável à função jurisdicional do Estado e, exatamente por isso, possui determinados direitos e prerrogativas para garantir o livre exercício... Algumas das prerrogativas asseguradas aos advogados – cujo dia é comemorado em 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil – estão previstas diretamente na Constituição Federal , como

O II Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, nesta quarta-feira (14), debateu o acesso à Justiça e às prerrogativas do advogado com deficiência, assim como a Resolução n. 230/2016... Para o presidente da OAB-SP, essas leis e resoluções garantem as prerrogativas dos advogados. “Quando do acidente, tive situação que não me levou a qualquer sentimento de perda... O conselheiro federal Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, destacou o Plano Nacional de Valorização do Advogado com Deficiência, do Conselho Federal da OAB

Diante de tal quadro, resta a pergunta: O que deve o advogado fazer em caso de ofensa proferida por Juiz de Direito... Nós advogados precisamos construir uma advocacia combativa, fortalecendo a nossa classe face a eventuais abusos cometidos às nossas prerrogativas... O lema um por todos e todos por um deve prevalecer, pois o advogado aviltado em suas prerrogativas hoje, quando omisso, diminui a força da advocacia e alimenta o algoz, que certamente cometerá novamente

“Recebemos notícias de violação dos direitos da advocacia a todo o momento”, diz Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas... O sigilo entre advogado e cliente também é fundamental. Os direitos são previstos no artigo 7º do Estatuto... Mover-se em nome da defesa das prerrogativas da classe é papel histórico da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, sobretudo, esse desafio é crescente

Dessa forma, passa a ser crime, punido com detenção de três meses a um ano, violar direito ou prerrogativa de advogado... Em seu artigo 43, o PL altera a Lei Federal 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), estabelecendo como crime a violação das prerrogativas profissionais do advogado... Vice-presidente da OAB SP, o criminalista Ricardo Toledo Santos Filho, que presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade, pontua que se trata de avanço importante para toda a sociedade

os advogados... Nós, advogados, carregamos a bandeira de defesa não apenas das prerrogativas, mas da democracia... A visita da caravana no interior do Piauí nos dar a certeza de que estamos trabalhando em benefício da cidadania e por direitos que ultrapassam a individualidade do advogado e da advogada, ou seja, são

O problema, segundo a Ordem, tem sido o descumprimento das prerrogativas dos profissionais do Direito pelos agentes patrimoniais responsáveis pelo controle de acesso às dependências da Justiça... mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados (artigo 7º, VI, a) e, ainda, o direito de ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto que funcione repartição judicial ou... “Não há o mínimo de respeito com os advogados

Nesta terça-feira (24/9) foi derrubado o veto do presidente ao artigo da Lei de Abuso de Autoridade que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, quem violar os direitos de advogados e advogadas... O Estado deve agir nos limites das Leis e garantir de forma ampla o Direito de defesa, para que se tenha um julgamento justo, o advogado no exercício de sua função e a voz dos esquecidos, dos excluídos... dos abandonados, dos injustiçados e a voz que garante o Direito de defesa

Brasília – O II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas debateu a violação on-line dos direitos dos advogados... Hellen Falcão, vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, explicou que as violações de prerrogativas no âmbito do PJe vêm desde a sua criação, com implementações açodadas... “Vemos os problemas do PJE como tecnológicos ou como de gestão, mas é possível pensar neles a partir de nossos direitos, como direito de defesa e acesso a um Judiciário justo e eficaz e que garanta paridade