Empregadores por Equiparação Legal em Notícias

O fundamento para essa equiparação é o entendimento de que, ao realizar esse percurso, o empregado se encontra à disposição do empregador... tenha tido prejuízo com o recebimento do auxílio-doença em lugar do auxílio acidente pretendido, em razão de eventual divergência quanto ao emitente da CAT, e não em consequência do seu enquadramento legal... Será possível responsabilizar o empregador por esse infortúnio, para o qual ele não concorreu diretamente? Quais são as implicações desse fato para o empregado e para o empregador

A nova lei americana, segundo ela, consolida o princípio legal da igualdade salarial... O Projeto de Lei 5392/09, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), estabelece que o prazo de prescrição do direito de ação relativo a créditos de equiparação salarial não corre até que o empregado tenha inequívoca... A proposta estabelece que cabe ao empregador o ônus de provar que o empregado foi informado da diferença salarial. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5452 /43)

A entidade disse que a Justiça tem respaldado o não recolhimento por ele não ter previsão legal... Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região que propôs a alteração, pela Sugestão 105/08, os trabalhadores rurais empregados de pessoas físicas não recebem os benefícios do PIS , mesmo com a equiparação... Fonte: BRASIL – Agência Câmara de Notícias, em 01 de outubro de 2012 - Disponível em: http://www2.câmara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDÊNCIA/427020-PROPOSTA-OBRIGA-EMPREGADOR-PESSOA-FISICA-A-RECOLHER-PISPASEP.html

A nova lei americana, segundo ela, consolida o princípio legal da igualdade salarial... O Projeto de Lei 5392/09, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), estabelece que o prazo de prescrição do direito de ação relativo a créditos de equiparação salarial não corre até que o empregado tenha inequívoca... A proposta estabelece que cabe ao empregador o ônus de provar que o empregado foi informado da diferença salarial. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5452 /43)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO QUE LECIONAM MATÉRIAS DISTINTAS. DISCRIMINAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL... O tratamento igual exige a igualdade de condições, que se verifica quando presentes os requisitos legais da equiparação salarial... De acordo com o art. 461 da CLT : “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade

Não se enxerga aqui qualquer invasão à reserva legal... Mesmo se assim não fosse, a inovação deveria ter sido inserida por lei no artigo 461 da CLT (que trata da equiparação salarial) ou no artigo 452-A da CLT e não por simples portaria... Nesses pontos, entende-se que o ato normativo em análise apenas explicou de forma mais detalhada o texto legal

Segundo ele, se forem atendidos os requisitos legais," é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos... Porém, o TST reformou o acórdão regional quanto à equiparação salarial dos advogados. âA equiparação salarial é possível se o empregado-equiparando e o paradigma exercerem a mesma função na empresaâ... Segundo ele, o exercício da advocacia em determinada área jurídica não é critério suficiente para legitimar a diferença de nível salarial entre advogados que prestam serviços ao mesmo empregador, senão

Segundo ele, se forem atendidos os requisitos legais," é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos... Porém, o TST reformou o acórdão regional quanto à equiparação salarial dos advogados... Segundo ele, o exercício da advocacia em determinada área jurídica não é critério suficiente para legitimar a diferença de nível salarial entre advogados que prestam serviços ao mesmo empregador, senão

Súmula 202 , STF: Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego... Súmula 214 , STF: A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional... Súmula 215 , STF: Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal

pelo Ministério do Trabalho; A equiparação salarial somente será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando extinta a possibilidade de equiparação com paradigmas remotos;... Regime Geral de Previdência Social (atualmente o limite máximo é de R$ 5.531,31) poderão estipular livremente as condições de trabalho de forma individual, sendo que tais estipulações terão eficácia legal... salarial Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos