JT é competente para julgar reintegração de posse fundada em adjudicação concedida em ação trabalhista anterior
No mérito, a Turma decidiu que, ao se apropriar de forma indevida da área do autor, em autêntica desapropriação indireta, o Município cometeu esbulho possessório e, portanto, deve indenizá-lo... possessório", concluiu. ( 0000620-17.2011.5.03.0099 RO)... quando se está diante de hipótese como a dos autos em que se configura desapropriação indireta, onde a administração pública, em ato ilegal, apodera-se de bem pertencente a terceiro, em verdadeiro esbulho possessório