Função de Confiança , e Não Cargo de Administrador em Notícias

Uma vez sancionado o texto final do Projeto de Lei 406/2013, convém utilizar o mecanismo da arbitragem apenas em relações de extrema confiança com empregados efetivamente ocupantes de cargo de administrador... Para tanto, a Lei exige que sejam ocupantes de cargos de administrador ou diretor estatutário... ou função de administrador ou de diretor estatutário, nos contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada cláusula compromissória, que só terá eficácia se o empregado tomar a iniciativa de instituir

ou função... “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio... cargo foram previamente aferidas no processo legislativo

Uma vez sancionado o texto final do PL 406/13, convém utilizar o mecanismo da arbitragem apenas em relações de extrema confiança com empregados efetivamente ocupantes de cargo de administrador ou diretor... Para tanto, a lei exige que sejam ocupantes de cargos de administrador ou diretor estatutário... ou função de administrador ou de diretor estatutário, nos contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada cláusula compromissória, que só terá eficácia se o empregado tomar a iniciativa de instituir

relação de parentesco com: I – detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou II – autoridade hierarquicamente superior no âmbito... Não se aplica a vedação para terceirização quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção... os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, exceto se contrariar os princípios administrativos

Em uma das decisões foram suspensos os atos administrativos que determinavam o pagamento das incorporações de funções de confiança ou gratificação aos vencimentos dos servidores públicos municipais expedidos... Na ação referente à suspensão dos atos administrativos expedidos a partir de 16 de dezembro de 1988 que tenham sido imposto o pagamento de incorporações de funções de confiança ou gratificação, o promotor... Os administradores do município determinaram ao longo de anos a incorporação de funções comissionadas e gratificações desconsiderando o impacto de tais medidas no patrimônio público municipal, muito menos

“Neste momento, eu não poderia me dedicar integralmente às atividades da administração”, explicou... Após a votação, o desembargador Ivanildo Andrade destacou a responsabilidade a ser assumida pelos novos administradores... “Quero agradecer o reconhecimento e a confiança e dizer que espero que o bom clima de amizade se renove na nova gestão”, assinalou a magistrada

“Neste momento, eu não poderia me dedicar integralmente às atividades da administração”, explicou... Após a votação, o desembargador Ivanildo Andrade destacou a responsabilidade a ser assumida pelos novos administradores... “Quero agradecer o reconhecimento e a confiança e dizer que espero que o bom clima de amizade se renove na nova gestão”, assinalou a magistrada

Para a promotora Maísa Melo de Oliveira, a prática de nepotismo resulta em um aumento significativo de cargos comissionados e funções de confiança - cujas atribuições não se caracterizam como de chefia... Parentes de administradores públicos dos municípios de Serrita e de Cedro estão ocupando cargos comissionados e funções gratificadas nestas cidades... Os administradores, após o prazo dos 60 dias para a retirada dos parentes dos cargos e funções públicas, têm 10 dias para enviar cópia às Promotorias das cidades confirmando a regulamentação da situação

entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa c) quatro anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a... função de membro do Comitê de Auditoria Estatutário IV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na administração pública federal direta, nos... III - ter experiência mínima de três anos em cargo de: a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta ou b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa IV - não se enquadrar

O texto prevê ainda que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento... Na sentença, é observado que o município possui grande quantidade de cargos comissionados e, em sua maioria, os titulares desses cargos não exercem funções de direção, chefia e assessoramento... São cargos de apoio, como coordenadores pedagógicos, psicólogos, fonoaudiólogos, agentes de segurança e administrador de cemitérios. ( Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)