Garantia Contratual e Garantia Legal em Notícias

Para o modelo i920 o prazo de garantia é de 04 anos (90 dias de garantia legal e 45 meses de garantia contratual) com atendimento à base de troca... O prazo de garantia do convênio é de dois anos (90 dias de garantia legal e 21 meses de garantia contratual) para os modelos i1120, i2400 e i2600, com atendimento para eventuais reparos em Curitiba/PR... Os serviços de assistência técnica no período de garantia são de responsabilidade do fabricante. O prazo de pagamento poderá ser de até 12 vezes, via cartão de crédito

Importante saber, também, que além do cumprimento das condições estabelecidas nos manuais de manutenção e garantia, para que o veículo esteja coberto pela garantia legal e contratual o consumidor também... O uso inadequado do veículo pelo seu proprietário acarreta diversos danos ao veículo que não poderão ser imputados aos fabricantes, tendo em vista ser um típico caso de exclusão tanto da garantia legal... (90 dias após a compra) como da garantia contratual (prazo a depender de cada fabricante), de forma que eventuais reparos, substituição de peças e visitas às concessionárias deverão ser custeados pelo

Obrigação legal de abrir uma conta de poupança conjunta para fazer o depósito; 3... Indeniza, também danos ao imóvel, pintura e multas contratuais; 3. Assistência 24 horas em serviços hidráulicos, elétricos e pequenas instalações; 4... Garantia até a entrega das chaves; 6. Não reduz o limite das linhas de crédito, como ocorre com a carta de fiança; 7. Análise cadastral gratuita . DESVANTAGENS DO FIADOR 1

Porém, existe uma vedação legal, é expressamente proibido exigir mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação... Mas quais seriam as consequências se o contrato previr duas formas de garantia? A nulidade do contrato, a nulidade da garantia ou a nulidade de uma das garantias... valeria a primeira das garantias fixadas

Segundo o autor, é preciso evitar garantias irreais e enganosas ao cliente, nos casos em que forem acima da garantia legal já prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... Pela proposta, os fabricantes, os fornecedores e os distribuidores que concederem garantias contratuais (garantia estendida) a bens móveis duráveis devem contratar cobertura de seguradora... Essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato

credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice... Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor é o tomador da garantia perante a seguradora, com a indicação de seu credor como segurado e beneficiário direto da prestação ou indenização a ser implementada... Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do

O fabricante ou o comerciante poderão oferecer outra garantia, a chamada garantia contratual, que é complementar à garantia legal e deve ser fornecida por escrito... Existe também a garantia estendida, que na verdade é um seguro usado após o término do prazo de garantia legal e contratual, nos casos de defeito do produto... Garantia - Todo produto comprado tem uma garantia prevista em lei, a chamada garantia legal. Para os produtos duráveis essa garantia é de 90 dias; e, para os não duráveis, de 30 dias

A loja argumentou, durante sua defesa, que havia transcorrido o prazo de garantia legal, e também o prazo contratual para que o consumidor pudesse reclamar do problema... De acordo com a decisão, o problema estava oculto no aparelho de televisão e começou a aparecer após expirar a garantia... O fornecedor deverá responder pela vida útil do produto, em caso de vício oculto, mesmo depois do de vencido o prazo de garantia: esse é o entendimento da decisão proferida pelo juiz Rogério Monteles da

Segundo o autor, é preciso evitar garantias irreais e enganosas ao cliente, nos casos em que forem acima da garantia legal já prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 )... Pela proposta, os fabricantes, os fornecedores e os distribuidores que concederem garantias contratuais (garantia estendida) a bens móveis duráveis devem contratar cobertura de seguradora... O objetivo é evitar que o consumidor fique desamparado em caso de fechamento da empresa concedente da garantia. Izar: medida garantirá efetivo cumprimento das garantias

credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice... Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor é o tomador da garantia perante a seguradora, com a indicação de seu credor como segurado e beneficiário direto da prestação ou indenização a ser implementada... Para o ministro, esse diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, sendo inadmissível o uso do seguro-garantia sem que nele esteja previsto