Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal em Notícias

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA

além do que a segregação é necessária para garantia da ordem pública.”... da ordem pública... prosperar, uma vez que não há ilegalidade ou constrangimento ilegal na medida decretada pelo Juízo da Vara da Plantão da Comarca de Cruzeiro do Sul, em razão, entre outros fundamentos, da necessidade de garantia da ordem pública

A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional e destinase à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal... da instrução criminal ou da aplicação da lei penal... Verifico, a um primeiro olhar, que o Magistrado de primeira instância não apresentou nenhum elemento concreto dos autos que pudesse justificar a custódia do paciente quanto à garantia da ordem pública

ENUNCIADO 10: A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta... ENUNCIADO 9: Para a decretação da Prisão Temporária é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do artigo 1º da Lei n. 7.960 /1989... ENUNCIADO 22: As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850 /2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada

( CPP ), evidenciando que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal... Garantia da ordem pública exige fatos concretos Em seu voto, a relatora apontou que o artigo 1º , inciso I , da Lei 7.960 /1989 prevê a decretação da prisão temporária "quando imprescindível para as investigações... da ordem pública"

Para o ministro, a prisão é recomendada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal... A decisão, unânime, levou em conta a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a personalidade agressiva do réu e a natureza grave do crime cometido... Joel Paciornik concluiu que medidas cautelares alternativas à prisão seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública

Destarte, vislumbra-se que, no caso concreto, a prisão preventiva é imprescindível à garantia da ordem pública... Evidencia-se, pois, que a mera retenção da habilitação para conduzir veículo automotor é insuficiente para a garantia da ordem pública, pois o recorrido já demonstrou que a falta de habilitação não evita... da lei penal

tributária, não haveria os elementos necessários para a decretação da prisão preventiva, como a necessidade da garantia da ordem pública ou econômica e da aplicação da lei penal, nem a demonstração de... “O Supremo já assinalou que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública... pública

Operação Constantino A prisão preventiva de Bigode foi decretada para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, após investigação do Grupo de Atuação... Para ele, as circunstâncias descritas “denotam a potencial periculosidade do agente, a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública”... O presidente do STJ explicou também que o Supremo Tribunal Federal já afirmou ser “idôneo” o decreto de prisão preventiva “quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente

No habeas impetrado no STF, a defesa alega que não haveria elementos concretos a demonstrar que, em liberdade, a ré representaria risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública... “Dessa forma, entendo que a custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em requisito autorizador descrito no artigo 312 do Código Processual Penal, qual seja, para a garantia da ordem pública... De acordo com o relator, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública, principalmente levando em conta a periculosidade da agente