Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal em Notícias

criminal e a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria... O conceito de garantia da ordem pública é genérico e impreciso, portanto há que se atentar para o argumento da manutenção da prisão preventiva que seja fundado em tal requisito... Para decretação da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, não deve ser levada em consideração a gravidade em abstrato do crime e sua repercussão social, visto que o “clamor público” pode

a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."... Em sua opinião, “garantia da ordem econômica, embora menos discutida do que a garantia da ordem pública, merece as mesmas críticas, sendo absolutamente desaconselhável que expressão como essa possa configurar... De acordo com a atual redação do art. 312 do CPP , "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar

De acordo com o artigo 312 do CPP , "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da... Em sua opinião, “garantia da ordem econômica, embora menos discutida do que a garantia da ordem pública, merece as mesmas críticas, sendo absolutamente desaconselhável que expressão como essa possa configurar... O autor do PL sugeriu a supressão do trecho “como garantia da ordem pública, da ordem econômica”; enquanto Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma propôs a sua substituição por "para evitar reiteração delitiva

TAGS: CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO , GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA , INTRANQUILIDADE SOCIAL , PRISÃO PREVENTIVA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

e à aplicação da lei penal"... da lei penal... O juiz de primeiro grau, ao reconhecer que a prisão era imprescindível, considerou "risco efetivo que os requeridos em liberdade possam criar à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal

Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, embora aceitem a prisão em razão da garantia da ordem pública, propõem solução semelhante... Uma das heranças mais evidentes do período ditatorial supracitado é a possibilidade da decretação da prisão preventiva para “a garantia da ordem pública” ( CPP , art. 312 )... Entendem os autores que “uma interpretação conforme a Constituição pode e deve ser feita em relação à prisão para a garantia da ordem pública, de tal maneira que: I – somente se admita a prisão quando

Não bastasse, o fato de o paciente permanecer fora do âmbito da Justiça reforça a legitimidade da imposição da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação... da lei penal. 4... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública

pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal . 2... pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4... A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente

da ordem pública e da aplicação da lei penal... De igual modo, entendo que o periculurn libertatis resta presente e se expressa na garantia da ordem pública... no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2

Outrossim, a prisão preventiva, tendo como fundamentos a garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal, visa impedir que o agente, solto, continue a praticar delitos, existindo... Assim, ante a materialidade das infrações e os suficientes indícios da autoria, constatada a necessidade de garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal, perfazem-se presentes... A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social