Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

A ação também solicitou a indisponibilidade de bens e valores dos réus, visando o ressarcimento de eventuais prejuízos. Este pedido foi deferido liminarmente pelo juiz federal de Jacarezinho... Confira aqui decisão judicial de indisponibilidade de bens Assessoria de ComunicaçãoMinistério Público Federal no Paraná Atendimento à imprensaFones: 41. 3219-8843/ 3219-8870/ 3219-8934/ 98852-7555/ 98700... No inquérito civil foi apurado que os médicos demandados, remunerados com recursos do Programa Saúde da Família (PSF) do governo federal, de forma habitual e dolosa, atuavam no âmbito privado durante o

Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990 . DESTAQUE: É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata... DESTAQUE: A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230 /2021), tem aplicação

Para justificar a indisponibilidade de bens, a decisão da magistrada ainda enalteceu "o abuso de forma e o prejuízo aos credores, salientando que"a jurisprudência pátria entende que, para a responsabilização... Nacional), concluiu que todas as 32 empresas e as 29 pessoas integram um mesmo grupo empresarial, sob a gestão de Edvaldo Fagundes de Albuquerque, real proprietário das empresas alcançadas pela indisponibilidade de bens... A juíza ainda ressaltou que "as diversas atividades exercidas sob a unidade gerencial da família Fagundes se interrelacionariam, de modo que haveria confusão patrimonial entre os seus bens com a finalidade

Os empresários entraram com processo de embargos à execução alegando indisponibilidade do apartamento por se configurar bem de família utilizado como residência.

Os empresários entraram com processo de embargos à execução alegando indisponibilidade do apartamento por se configurar bem de família utilizado como residência.

Juiz determina indisponibilidade de bens dos envolvidos, incluindo o prefeito da cidade O juiz Leonardo Guimarães Moreira, da Comarca de Guanhães, através de liminar, determinou a suspensão imediata de... A decisão decreta ainda a indisponibilidade de bens dos envolvidos, entre eles o atual prefeito da cidade, a primeira-dama e secretária municipal de assistência social, quatro empresários, antigos procuradores... Todas as três empresas convidadas eram pertencentes a uma mesma família de empresários

“A indisponibilidade de bens é medida de caráter assecuratório, ou seja, que tem como escopo a proteção de futuro ressarcimento do Erário que tenha sido dilapidado por ato do agente ímprobo, se configurado... Consta nos autos que o local encontra-se em situação de abandono e desordem urbanística, tendo sido ocupado por famílias carentes. Matéria referente ao processo nº 0800033-49.2017.8.02.0027... O juiz Ewerton Luiz Chaves Carminati, da Comarca de Passo do Camaragibe, concedeu liminar que determina o bloqueio dos bens do ex-prefeito do município de São Miguel dos Milagres, Adalberto Paiva Verçosa

Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando... cuja indisponibilidade houverem promovido... Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus

Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990. DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata... de bens, em ação de improbidade administrativa, nos termosseguintes de seu § 3º: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração

Havendo elementos que demonstrem que os bens foram obtidos por meios ilícitos e revertidos em benefício da família, estes não podem ser reservados da indisponibilidade... estes não podem ser reservados da indisponibilidade”... O relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ressaltou que “havendo elementos que demonstrem que os bens foram obtidos por meios ilícitos e revertidos em benefício da família