Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

As disposições da Lei nº 5.709 /71 e do Decreto nº 74.965 , de 26/11/74, relativamente à aquisição de imóveis por estrangeiros, permanecem válidas, a recorrente não demonstrou juridicamente a não incidência... Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra os possuidores deste período... Com fulcro em interpretação literal do dispositivo, o apelante postula a dispensa, porque no compromisso de compra e venda não haveria transferência de propriedade

A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local... e sobre o ECA , levam à conclusão de revogação tácita das disposições contrárias, na medida em que tantos os interesses/direitos individuais ou metaindividuais de questões relacionadas ao trabalho são... na doutrina física e eletrônica, podemos narrar os principais tópicos para o posicionamento contrário à competência da Justiça do Trabalho, entre eles: a) Legislativos: a combinação da interpretação literal

Irregularidade e despesa de pessoal, pela ausência de convênio de cooperação técnica para regulamentar remuneração de servidor federal à disposição da ADAB e pagamento indevido de adicionais (Tempo de... 2.322 /1966, restando vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e a Conselheira Carolina Costa, que acrescentavam a remessa da tomada de contas a este Tribunal, para instrução e julgamento, no prazo... Cássio Ramos Peixoto a título do adicional de insalubridade recebido em duplicidade, nos termos do art. 146 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo da Bahia), que disciplina

O Tribunal de Justiça de São Paulo, também em precedente recente, retirado do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0010434-97.2013.8.26.0000 , ocorrido em 28 de fevereiro de 2013, rel. Des... n.º8.93555/1994, e 2.º da Lei n.º9.49222/1997. (2) Carlos Nelson Konder... documentos de dívida (15), à luz da evolução do Direito, do princípio da boa-fé objetiva, dos efeitos advindos do inciso III do artigo 202 do CC (16), esvaziando a Súmula n.º 153 do STF (17), e a inexistência

Conselho Superior da Magistratura o conhecimento e julgamento das dúvidas registrarias, na forma do disposto no artigo 64, inciso VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69 e do artigo 16, inciso... Isso posto, com base no artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009, e sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste writ, defiro o pedido liminar para suspender... títulos, em detrimento da distribuição obrigatória pelo CDT, constituiu ato ilícito administrativo por descumprimento voluntário, ostensivo e habitual dos deveres inerente ao ofício registrário e às disposições

é cabível recurso de revista contra decisão proferida com violação literal de lei federal ou direta e literal da Constituição da República, não abrangida a hipótese de contrariedade à Instrução Normativa... estes em tese exigidos pela empresa embargante em face das disposições do artigo 20 da Lei 8.213 /1991, restaram irrelevantes ao caso, pois, o contexto probatório deixou claro o entendimento de que houve... EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO POSTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007 - ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA EXIGÊNCIA DE ATESTADO DO INSS O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de

É que o mencionado parágrafo faz literal alusão aos gêneros homem e mulher, para que haja o reconhecimento da união estável... No julgamento do caso Fourie foram apresentados alguns fundamentos contrários ao reconhecimento do casamento entre homossexuais, trazidos pelo Estado e por amicus curiae... Em que pese a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerar a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias [51] , há que

de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal... A denúncia de violação do artigo 7º do Decreto nº 95.247 /87 não impulsiona o processamento da revista, uma vez que a alínea c do artigo 896 da CLT prevê apenas as hipóteses de violação literal de disposição... Ele tem de respeitar a lei e apenas regulamentá-la

Para tanto, preferiu-se a interpretação teleológica à literal... 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79.16 236.1... n. 11.977 /09, recentemente alterada pela Lei n. 12.424 /11

Para tanto, preferiu-se a interpretação teleológica à literal... Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que é competente para o julgamento do recurso.”... 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79.16 236.1