Infrações Posteriores em Notícias

isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."... Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa... Posterior fixação de residência no Brasil. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência

de trânsito cometidas com o referido veículo e o pagamento dos débitos incidentes sobre o automóvel, tudo posteriores a 29/12/2010, perante os órgãos responsáveis, livrando-o de qualquer restrição... medidas cabíveis para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo do automóvel em questão, retirando-o em definitivo do nome da autora; a providenciar a transferência para seu nome das infrações... obrigação pactuada pelas partes, assumindo os riscos de responder por eventual inadimplemento, a juíza concluiu que "necessário se faz o reconhecimento de sua responsabilidade pela transferência das infrações

O momento adequado para impugnar cláusulas de acordo de colaboração premiada é aquele posterior ao eventual julgamento da ação penal, pois, antes disso, os benefícios são apenas expectativa de direito... Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro

"Se a qualificação do delito é apresentada em parágrafo posterior ao que trata da majorante, é porque o legislador afastou a incidência desta em relação aos crimes qualificados previstos no parágrafo 4º... "Nessa oportunidade, o órgão julgador avaliará, sob a ótica de sua discricionariedade, o elemento relativo ao espaço temporal em que a infração foi cometida, podendo, se assim considerar, analisar a circunstância

A firma alegou que a autuação contrariou a legislação, considerando a análise das amostras do leite coletadas e que a perícia do material foi realizada em data posterior à lavratura da infração... A empresa havia solicitado administrativamente a anulação do auto de infração aplicado pelos fiscais do Ministério que estabeleceu multa de R$ 15.648,52... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade de um auto de infração aplicado contra Betalac Indústria de Laticínios Ltda. que forneceu à rede varejista leite UHT produzido fora

Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na QO na APn 878/DF . Aplicabilidade aos conselheiros... DESTAQUE: O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o pedido de recuperação em relação a cada... estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre a infração

Segundo a magistrada, nessa situação, podem ser cobradas via execução fiscal as multas administrativas tanto anteriores quanto posteriores à Lei nº 12.514 /2011... Nesse contexto, e por terem como objeto infrações a preceitos de cunho administrativo, não possuem natureza tributária, não estando sujeitas ao princípio da legalidade tributária

Qualifica-se como infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa... O espaço destinado a cláusulas e imagens de advertência permanecem: 100% da face posterior, 100% de uma das laterais e 30% da face frontal... Infração de trânsito A última inovação trazida pelo PLS 769/2015 é direcionada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 1997)

A firma alegou que a autuação contrariou a legislação, considerando a análise das amostras do leite coletadas e que a perícia do material foi realizada em data posterior à lavratura da infração... A empresa havia solicitado administrativamente a anulação do auto de infração aplicado pelos fiscais do Ministério que estabeleceu multa de R$ 15.648,52... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade de um auto de infração aplicado contra Betalac Indústria de Laticínios Ltda. que forneceu à rede varejista leite UHT produzido fora

“Não há dúvidas que o cenário não poderia ser diferente, na medida em que a legislação de regência desta matéria data do ano de 1956, com algumas alterações posteriores, e de lá até hoje a estrutura de... A proposta prevê ainda que as infrações sujeitarão o infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, à retenção, suspensão temporária da utilização e remoção do veículo para depósito público... De acordo com o projeto, as empresas que cometerem infrações estarão sujeitas à advertência por escrito, multa de 50% a 100% do salário-mínimo regional, suspensão temporária seguida da cassação da concessão