Instauração de Processo Administrativo sem Justa Causa em Notícias

culpa dos envolvidos, sendo necessários apenas indícios mínimos quanto ao ilícito e sua autoria (justa causa)... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar... O relator citou a decisão no MS 32759 , no qual a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou que a abertura de processo administrativo disciplinar não exige a existência de conclusão definitiva quanto à

culpa dos envolvidos, sendo necessários apenas indícios mínimos quanto ao ilícito e sua autoria (justa causa)... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar... O relator citou a decisão no MS 32759 , no qual a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou que a abertura de processo administrativo disciplinar não exige a existência de conclusão definitiva quanto à

Quanto à alegação da instauração do processo administrativo de expulsão, o relator entendeu, conforme o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, que o processo não obedeceu às normas processuais e constitucionais... Assim, votou pela procedência do pedido, para deferir a declaração de justa causa para desfiliação partidária, de acordo com o parecer do Ministério Público Eleitoral... O vereador do município de Itaú/RN Francisco Gildo Pinheiro teve seu pedido de declaração de existência de justa causa para desfiliação partidária do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB

culpa dos envolvidos, sendo necessários apenas indícios mínimos quanto ao ilícito e sua autoria (justa causa)... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar... O relator citou a decisão no MS 32759 , no qual a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou que a abertura de processo administrativo disciplinar não exige a existência de conclusão definitiva quanto à

A defesa do magistrado alegou falta de fundamentação idônea para instauração do PAD e ausência de justa causa para afastamento do magistrado... A Turma também considerou válida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar suposta parcialidade do magistrado em favor do então governador do estado... Ao votar pela denegação do MS, a relatora, ministra Cármen Lúcia, lembrou que não estava analisando a conduta ou atuação do CNJ, mas apenas os atos praticados no caso concreto, e se existem justa causa

Entenda o caso O carteiro goiano havia sido demitido por justa causa pela ECT, que considerou o comportamento do empregado suficiente para o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, com base... Depois, a penalidade não observou o requisito da imediaticidade, uma vez que o fato motivador da justa causa foi praticado em 2004, inclusive com a ciência do chefe imediato do carteiro, enquanto a instauração... apresentado defesa naquele processo administrativo

O HSBC Bank Brasil S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 720 mil a um bancário por demiti-lo sem justa causa por suposto ato de improbidade, com instauração de inquérito policial e publicidade do... (Lourdes Côrtes/CF) O número do processo foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador. Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho... Em contestação, o HSBC negou a prática de qualquer conduta que tenha causa danos morais ao bancário, afirmando que a demissão é direito potestativo

"No que pertine à alegação de ausência de justa causa para o processamento disciplinar, formulada pelo autor, entendo haver, do ponto de vista estritamente processual, lastro probatório mínimo para a instauração... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (19/11) que o Conselho Nacional do Ministério Público prossiga com o julgamento de Processo Administrativo Disciplinar contra... Já no dia 11, Fux mandou o CNMP retirar da pauta processo contra Deltan. Clique aqui para ler a decisão MC na Pet 8.493

concedida para, em razão da ilicitude do acesso ao celular do Acusado, anular a ação penal por falta de prova de materialidade do delito, ressalvando a possibilidade de renovar a acusação, demonstrada sua justa causa... causa. ( STJ ; HC 580.662; Proc. 2020/0111174-9; MG; Sexta Turma; Relª Min... O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal ), em caráter supletivo, ou seja

No caso analisado, Benedito Gonçalves observou que não houve justa causa para instauração da sindicância, uma vez que foi reconhecida a prescrição do direito de punir, antes mesmo da abertura do processo... causa para instauração de sindicância... Solicitou, ainda, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como o impedimento da realização de Tomada de Contas Especial