Intimação Para Pagamento das Custas em Cinco Dias em Notícias

De acordo com o Ministério da Economia, cada mês do benefício custa R$ 51 bilhões... FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA ADMINISTRAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS... Para se ter uma ideia, em 2017, o Governo Federal possuía um déficit de R$ 545,5 bilhões, referentes ao não pagamento dos tributos pelas empresas

A 31ª Promotoria de Justiça da Capital requereu o cumprimento da sentença, com a intimação do Prefeito Dário Berger para que pague a multa no prazo de 15 dias... A decisão, transitada em julgado, condena Dário ao pagamento de R$ 77.260,55, a título de multa civil, além das custas processuais... A decisão julgou improcedente a ação contra Afonso, absolvendo-o, e limitou a condenação de Dário Berger ao pagamento de pena de multa civil de cinco vezes sua remuneração atual

E mais: isentou o (a) impetrante do pagamento de custas... e 21 dias... e depois para jurisdicionar em Charqueadas

Os moradores contaram ao MPF/MG que, da noite para o dia, sem prévio aviso e intimação judicial, muito menos recebimento de qualquer indenização foram despejados de sua casa, sem ter para onde ir... As intimações deverão ser entregues no prazo mínimo de 30 dias antes do cumprimento do mandado de imissão da posse... e pagamento de indenização

Os moradores contaram ao MPF/MG que, da noite para o dia, sem prévio aviso e intimação judicial, muito menos recebimento de qualquer indenização foram despejados de sua casa, sem ter para onde ir... As intimações deverão ser entregues no prazo mínimo de 30 dias antes do cumprimento do mandado de imissão da posse... e pagamento de indenização

o prazo para pagamento do respectivo débito"... Com efeito, na hipótese de as execuções poderem prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento... associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"

Por sua vez, não poderá ser superior a 30 (trinta) dias o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas (estritamente salariais), até o limite de 5 (cinco) salários mínimos, por trabalhador, vencidos... Caso o meio escolhido para recuperação da empresa implique na dilatação do prazo de pagamento de créditos trabalhistas, é imperioso observar que o prazo não pode ser superior a 1 (um) ano, em se tratando... No prazo de 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo para apresentação da relação de credores, o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar

Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente requerer a intimação judicial do compromissário para, no prazo de 30 (trinta) dias, que correrá em cartório, receber a escritura de compra... Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para... III - pela consignação judicial da importância total da dívida, Capital e juros, até ao dia do depósito; Requisitos de validade: Para que a consignação tenha força de pagamento, deve ser observado o disposto

A intimação pessoal se aplica inclusive às intimações especiais, como para contestar a reconvenção [art. 316, CPC] ou para impugnar os embargos de devedor [art. 740, caput], ainda que de intimação não... Assim, a regra que isente do pagamento de custas não dispensa o pagamento do porte de remessa e retorno, quando exigido pela legislação pertinente ( CPC , art. 511 , caput)(90)... à parte contrária das custas processuais e do pagamento dos honorários do seu advogado, em caso de sucumbência (105). 10

Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho... Pagamento de VPNI. Parâmetro. DESTAQUE O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional é o existente em março/2002... Caso o parâmetro remuneratório para fins de pagamento da VPNI fosse aquele fictícia e atecnicamente criado pela MP 43/2002 (convertida na Lei n. 10.549 /2002), possibilitar-se-ia que os Procuradores da