Interposição de Recurso Especial em Notícias

que seja declarada a inconstitucionalidade da norma questionada ou, caso não seja atendido esse pedido, que seja conferida interpretação conforme a Constituição Federal de 1988, de modo a admitir interposição de recurso... Isto porque, conforme a ADI, ao condicionar a admissibilidade do recurso administrativo ao prévio depósito do valor da multa, o legislador não observou os princípios constitucionais, em especial o direito... de recurso administrativo sem a exigência de prévio depósito do valor da multa

que seja declarada a inconstitucionalidade da norma questionada ou, caso não seja atendido esse pedido, que seja conferida interpretação conforme a Constituição Federal de 1988, de modo a admitir interposição de recurso... Isto porque, conforme a ADI, ao condicionar a admissibilidade do recurso administrativo ao prévio depósito do valor da multa, o legislador não observou os princípios constitucionais, em especial o direito... de recurso administrativo sem a exigência de prévio depósito do valor da multa

Demonstrou que, nos termos da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, compete ao recorrente comprovar a ausência de expediente forense para justificar a interposição de recurso em data posterior... Ausência de expediente forense: necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso... especial, inadmitido na origem

doutrina, na busca de uma precisão terminológica, critica o termo 'adesivo', preferindo 'subordinado', como utilizam os portugueses, mas, ainda assim, seja o nome que se queira dar a essa forma de interposição de recurso... Sanseverino afirmou que, apesar da denominação, o recurso adesivo não configura outra espécie recursal. "Sua denominação é apelação adesiva, recurso especial adesivo e recurso extraordinário adesivo... É o mesmo recurso, sendo apenas diversa a forma de interposição daquela ordinariamente utilizada quanto ao recurso principal (recurso-tipo)", declarou o relator no voto acompanhado pelos demais ministros

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387 , IV , DO CPP . ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO... Sim, mesmo que o recorrente demonstre que a matéria recorrida autoriza a interposição de recurso especial conforme disposto no artigo 105, inciso III, alínea a, da CFRB, qual seja, negativa de vigência... Mesmo assim a parte deve interpor o recurso extraordinário, sob pena de o seu recurso especial não ser conhecido por incidência do Enunciado de Súmula 126 do STJ

Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ decidiu ontem (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo... recurso... Para ela, diferentemente do CPC /73, “ o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, conforme o artigo 1.003, parágrafo

de origem no momento em que o recurso especial é interposto o torna intempestivo por um vício insanável... “Ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, e, em consequência, opera-se a coisa julgada”, afirmou... Íntegra do voto vencedor: https://www.conjur.com.br/dl/agint-agravo-recurso-especial-957821.pdf Fonte: Conjur

Os ministros consideraram ter havido omissão na decisão, pois no julgamento anterior não foi apreciado o fato de que o TJ-MG tem uma portaria admitindo a interposição de recurso por e-mail... Dessa forma, havendo previsão expressa em portaria sobre a possibilidade de interposição de recurso por correio eletrônico, o condenado e seu advogado “têm a confiança legítima de que podem proceder dessa... Por fim, o relator votou no sentido de prover os embargos, determinando que a corte mineira examine a admissibilidade do recurso especial

Fonte: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2025313-94.2021.8.26.0000 , decisão pendente de interposição de recurso extraordinário, se restar comprovado ofensa à norma Constitucional (norma do artigo... A referida lei foi impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, após regular trâmite, o órgão especial do TJ/SP, julgou constitucional o referido meio de pagamento para quitar débitos fiscais

doutrina, na busca de uma precisão terminológica, critica o termo 'adesivo', preferindo 'subordinado', como utilizam os portugueses, mas, ainda assim, seja o nome que se queira dar a essa forma de interposição de recurso... É o mesmo recurso, sendo apenas diversa a forma de interposição daquela ordinariamente utilizada quanto ao recurso principal (recurso-tipo), declarou o relator no voto acompanhado pelos demais ministros... Sanseverino afirmou que, apesar da denominação, o recurso adesivo não configura outra espécie recursal. Sua denominação é apelação adesiva, recurso especial adesivo e recurso extraordinário adesivo