STJ Set22 - 23 toneladas por si só não Afasta a Aplicação do Tráfico Privilegiado - HC substitutivo de Revisão
/06"... É a minorante encartada no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em... /06, conforme bem destacado na senteneça, pois "Os réus transportavam 23 (VINTE E TRÊS TONELADAS) de maconha