Da definição legal, sobressai que não podem ser consideradas ou mesmo equiparadas a instituições financeiras, pois não são disciplinadas pela Lei nº 4.595 /64, nem integram o Sistema Financeiro Nacional... de 31.12.64, constitui ilícito administrativo (Lei. 4.595 , de 31/12/64) e criminal (Lei 7.492 , de 16/6/86)"... Resolução nº 2.144, o Banco Central esclarece que "qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil que caracterize operação privativa de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº. 4.595