Indenização por serviços domésticos prestados pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido
decisão, o tribunal estadual entendeu não ser possível o reconhecimento de união estável, pois o óbito do companheiro ocorreu antes da vigência da legislação que regulamenta o instituto "As Leis n 8971... /94 e 9278 /96 somente têm aplicação para os casos existentes após sua vigência, não podendo ser bem-sucedida uma reivindicação de meação ou herança em caso de óbito de companheiro ou companheira anterior