Lei Complementar 116/03 em Notícias

Os exemplos multiplicam-se com um rápido passar de olhos na lista da LC 116 /03... São Paulo: Dialética, 2009. p. 329. [2] Hipóteses dos incisos do art. 3º da LC nº 116 /03. [3] Hipóteses do caput do art. 3º da LC nº 116 /03. [4] Nesse sentido, o seguinte trecho do voto proferido pelo... Ministro Herman Benjamin no REsp nº 1.060.210 : “Tanto na vigência do DL 406 /1968 como na da LC 116 /03, o legislador reconheceu que o ISS é devido no local do fato gerador

O advogado cita a Lei Complementar 116 /03, e o artigo 9º , parágrafo 3º , do Decreto-Lei 406 /68, que regulam o tributo “Deverá um médico cardiologista que, por exemplo, faz uma cirurgia cardíaca, ser... O advogado cita a Lei Complementar 116 /03, e o artigo 9º , parágrafo 3º , do Decreto-Lei 406 /68, que regulam o tributo “Deverá um médico cardiologista que, por exemplo, faz uma cirurgia cardíaca, ser... O advogado cita a Lei Complementar 116 /03, e o artigo 9º , parágrafo 3º , do Decreto-Lei 406 /68, que regulam o tributo “Deverá um médico cardiologista que, por exemplo, faz uma cirurgia cardíaca, ser

/03). • A ação objetivou buscar a declaração de nulidade do crédito tributário relativo ao ISSQN sobre o serviço prestado aos seus tomadores do exterior, empresas offshores, bem como anulado o protesto... neste tipo de operação, pois se enquadraria no conceito de exportação de serviços, assim ficando afastada a tributação (art. 156 , § 3º , inciso II , da CF e art. 2º , inciso I , parágrafo único da LC nº 116

Esse PL propõe a inclusão de 13 novos subitens à lista de serviços definida pela LC 116 /03... /03: redefiniu a lista, que passou a contar com 40 itens e 193 subitens Embora as alterações promovidas pela LC 116 /03 já tenham aumentado consideravelmente a arrecadação dos municípios, há intensa pressão... /03, o licenciamento foi expressamente contemplado com um item específico - 1.05)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO LC n. 116 /03, arts. 3º e 4º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 355 ########################################################################################################... Segundo o art. 4º da LC n. 116 /2003, seria irrelevante a sua denominação (se sede, filial ou semelhantes)... LC n. 116 /2003, arts. 3º e 4º . Local do estabelecimento prestador. Localidade em que há uma unidade empresarial autônoma

Lei Complementar nº 116 /03. Serviço de Informática. Competência para sua Cobrança. Fato Gerador. Local do Estabelecimento do Prestador. 1... No entanto, ele foi alterado pela Lei Complementar 116 /2003, que passou esta competência para o local da sede do prestador de serviço... A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406 /68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116 /2003, quando passou a competência para o local da sede do

O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada, o recolhimento do tributo com base em valor fixo por profissional... A fiscalização municipal, que assim age, está errada, pois a correta interpretação da legislação tributária garante - mesmo após a edição da Lei Complementar 116 /03 - o recolhimento do tributo em valor... Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116 /2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço

/03, aquele onde o serviço é efetivamente prestado... No caso em análise, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) se refere a operações de arrendamento mercantil realizados em 2005, quando já vigente a Lei Complementar nº 116 /2003... para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil é o da sede do estabelecimento prestador, na vigência do Decreto nº. 406 /68, e, a partir da Lei Complementar nº 116

Como é sabido, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal, previsto no artigo 156 , inciso III , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei Complementar 116 /03 e pelas leis municipais... Nesse sentido, a incidência ou não do imposto dependeria do “resultado” do serviço desenvolvido, ou seja, o artigo 2º da LC 116 /03 determina que não haverá incidência do ISS nos casos em que o "resultado

/03, aquele onde o serviço é efetivamente prestado... No caso em análise, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) se refere a operações de arrendamento mercantil realizados em 2005, quando já vigente a Lei Complementar nº 116 /2003... para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil é o da sede do estabelecimento prestador, na vigência do Decreto nº. 406 /68, e, a partir da Lei Complementar nº 116