Presidência da Câmara divulga nota a respeito do processo de impeachment de Dilma Rousseff
/50... E quanto à contratação ilegal de operação de créditos, chamada de pedaladas fiscais, os atos praticados foram enquadrados no art. 11 , item 3 da Lei n. 1.079 /50; - O Parecer considerou que a prática desses... decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, poderia ser enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 85 , VI e 167 , V da Constituição Federal e arts. 10, item 4 e 11, item 2, da Lei n. 1.079