Mandado de Segurança Contra Ato de Presidente de Sindicato em Notícias

O Mandado de Segurança é considerado um "remédio constitucional" contra atos de autoridades públicas que não sejam amparados por Habeas Corpus (liberdade de locomoção) e Habeas Data (direito ao conhecimento... O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva... O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/06, que agora segue para sanção do presidente da República

O Mandado de Segurança é considerado um "remédio constitucional" contra atos de autoridades públicas que não sejam amparados por Habeas Corpus (liberdade de locomoção) e Habeas Data (direito ao conhecimento... O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva... O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/06, que agora segue para sanção do presidente da República

Decisão proferida na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Taxistas do Estado... de MS (Sintáxi) contra ato do presidente da Câmara de Vereadores da Capital, consistente na instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar supostas irregularidades nas concessões... Alega o sindicato que o presidente da Câmara deixou de seguir a orientação técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores e não fixou o lapso temporal dos fatos que estão sendo investigados

Ocorre que, em análise de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte, o TJ-RN entendeu que o tribunal de contas, por... Jurisprudência pacífica Segundo o ministro Dias Toffoli, embora não tenham competência jurisdicional, uma exceção autoriza que os tribunais de contas afastem a aplicação de ato normativo ou lei com fundamento... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que impede a indexação ao salário

Mandado de Segurança (MS) 23394 Relator: ministro Dias Toffoli Herbert Brandão Lago x Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União e Reitor da Fundação Universidade Federal do Piauí Mandado de Segurança contra... Ataca, também, ato do reitor da Fundação Universidade Federal do Piauí que determinou a suspensão de tal incorporação em obediência à referida decisão... Alega que a Lei 5.584 /1970 ordena que os trabalhadores carentes sejam assistidos pelo sindicato da categoria do trabalhador, mas que "com o corte abrupto da contribuição sindical, as entidades não terão

A medida foi tomada liminarmente atendendo a um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB), o que restabelece... No mandado de segurança impetrado pelo Sindipetro-PB, através dos advogados Eduardo Marques de Lucena e José Gomes de Lima Neto, a entidade alegou, a título de tutela provisória de urgência (liminar)... No despacho do mandado de segurança, o juiz substituto João Pereira de Andrade Filho, da primeira Vara Federal na Paraíba, notifica para o imediato cumprimento da decisão a Delegacia da Receita Federal

PLC 125/2006 O Mandado de Segurança é usado contra ato de autoridade considerado ilegal ou abusivo... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes , diz que a aprovação vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança... O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo

A instituição de ensino havia entrado com um mandado de segurança contra a decisão em primeira instância, tomada no último dia 15, que havia suspendido as demissões por trinta dias... Como estamos em uma crise e cortando gastos, nada mais justo que tirar incentivos fiscais de instituições que cometem graves atos contra os trabalhadores... Opiniões divergentes Presente na reunião, o diretor de finanças do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro – Rio), Antônio Rodrigues, acredita que as demissões foram perversas

Liminar mantém em tramitação projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho Decisão se deu em Mandado de Segurança de autoria da Anamatra conta ato do presidente do TST liminar-mantem-em-tramitacao-projetos-de-lei-de-interesse-da-justiça-do-trabalho... A decisão se deu no Mandado de Segurança Coletivo (MSCol) 21202-52.2016.5.00.0000 , de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nos termos assentados pela relatora... No Mandado, a Anamatra ressalta que o presidente do TST não possui competência para dispor, individual e monocraticamente, sobre projetos de lei que foram encaminhados ao Congresso após deliberação do

Paralelamente, o Sintrajusc impetrou, na tarde desta segunda-feira [19], Mandado de Segurança contra o ato do juiz presidente do TRT da 12ª Região [proc. nº 0002562-75.2010.5.12.0000], pleiteando a limitação... Segundo o sindicato, a pretensão é submeter os temas ao pleno do tribunal, uma vez que a chance de o juiz presidente reconsiderar suas posições é ínfima... No primeiro pedido de reconsideração, pede-se, ao final, que seja acolhida a proposta do sindicato de compensação dos dias parados, repondo-se o serviço