Mes de Competencia e Não o Mes Subsequente em Notícias

O art. 9º da MP prevê que o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias... não se aplicando a antecipação prevista no art. 145 da CLT... Diferimento do recolhimento do FGTS : fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em

subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991; e II - até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente... subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991; e II - até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente... Nota: Opcionalmente, a partir de 1º.01.2009, A ME e a EPP poderão utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência -

subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 5 – Novo limite de R$ 4,8 milhões A empresa de... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente... maio de 2016 Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

Segundo dispôs o Comitê Gestor na Resolução 97 , ficam prorrogadas para o último dia útil do 6º mês subsequente ao do vencimento original, as datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional... subsequente ao do vencimento original. § 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos dois meses subsequentes. § 2º A... Esta regra se aplica ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos 2 meses subsequentes

A contribuição trimestral deve ser recolhida até o dia 15 do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil, prorrogando-se para o 1º dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário... A contribuição trimestral deve ser recolhida até o dia 15 do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil, prorrogando-se para o 1º dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário... A contribuição trimestral deve ser recolhida até o dia 15 do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil, prorrogando-se para o 1º dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário

Segundo o magistrado, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e uma decisão nesse sentido significaria usurpação de competência dos outros poderes, visto que as moratórias devem ser... subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 6/10, decorrente do combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19)... CSLL, PIS , COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras contribuições previdenciárias destinados aos terceiros e do parcelamentos mantidos perante à RFB e PGFN) para o último dia útil do mês

de cancelamento deve ser considerada como a data de resilição do contrato, e, assim, declarou inexigível o débito das faturas referentes às competências subsequentes... Ademais, definiu que o Requerente seria responsável pelo pagamento da mensalidade apenas referente ao mês em que o plano continuou ativo e declarou que a data de envio dos documentos com a solicitação... Normativa ANS nº 195, de 2009, à época da rescisão contratual estava vigendo a Resolução Normativa ANS, de 2020, que, por sua vez, revogou o parágrafo único do art. 17 da citada RN nº 195 e, portanto, não

Ainda de acordo com o relator, pode ocorrer de as horas extras prestadas em determinado mês terem sido pagas conjuntamente com outras no mês subseqüente... Desse modo, se prevalecesse o critério da dedução mês a mês, as horas prestadas em determinado mês, e pagas no seguinte, não seriam deduzidas da sanção jurídica. ( RR - 1880200-29.2003.5.09.0012 ) Lilian... Se em determinado mês o empregador remunerasse horas extras em valor superior ao devido, ainda que a título de complemento de trabalho suplementar realizado em outros meses, esse fato não podia ter repercussão

Ainda de acordo com o relator, pode ocorrer de as horas extras prestadas em determinado mês terem sido pagas conjuntamente com outras no mês subseqüente... Desse modo, se prevalecesse o critério da dedução mês a mês, as horas prestadas em determinado mês, e pagas no seguinte, não seriam deduzidas da sanção jurídica. ( RR - 1880200-29.2003.5.09.0012 ) (Lilian... Se em determinado mês o empregador remunerasse horas extras em valor superior ao devido, ainda que a título de complemento de trabalho suplementar realizado em outros meses, esse fato não podia ter repercussão

Ainda de acordo com o relator, pode ocorrer de as horas extras prestadas em determinado mês terem sido pagas conjuntamente com outras no mês subseqüente... Desse modo, se prevalecesse o critério da dedução mês a mês, as horas prestadas em determinado mês, e pagas no seguinte, não seriam deduzidas da sanção jurídica... Se em determinado mês o empregador remunerasse horas extras em valor superior ao devido, ainda que a título de complemento de trabalho suplementar realizado em outros meses, esse fato não podia ter repercussão