Negativação do Nome no Spc em Notícias

Uma das condutas denunciadas foi a de que a ex-empregadora teria procedido à negativação de seu nome perante o cadastro de devedores do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)... Ele observou que a negativação do nome do inadimplente (providência ligada à relação de consumo) é simples desdobramento da controvérsia surgida por causa da relação de trabalho... Ocorre, contudo, que, em razão de afastamento previdenciário, a empresa encaminhou tardiamente os respectivos carnês para pagamento, que acabou resultando na inclusão de seu nome, pelo CDL-Juiz de Fora

Uma das condutas denunciadas foi a de que a ex-empregadora teria procedido à negativação de seu nome perante o cadastro de devedores do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)... Ele observou que a negativação do nome do inadimplente (providência ligada à relação de consumo) é simples desdobramento da controvérsia surgida por causa da relação de trabalho... Ocorre, contudo, que, em razão de afastamento previdenciário, a empresa encaminhou tardiamente os respectivos carnês para pagamento, que acabou resultando na inclusão de seu nome, pelo CDL-Juiz de Fora

Consta nos autos que a autora teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito e requereu, na Justiça, inexigibilidade do débito, alegando que a negativação foi indevida... Autora que questionou negativação causada por dívida que contraiu com a Telefônica S.A. (Vivo) é condenada por má-fé... Segundo a juíza, ao contrário do sustentado pela autora, o débito que motivou a negativação existe e é devido, já que há contrato escrito e demonstração de extensa utilização do que foi contratado

Sendo assim, a negativação do nome do Recorrente e o da sua companheira nos serviços de proteção ao crédito: SPC e SERASA, (anexos 12 e 13), gera dano de difícil reparação, constituindo abuso, grave ameaça... Portanto, logo de início, o juiz concedeu liminar em favor do autor, dando o prazo de 15 dias para a Caixa retirar o nome dele, dos órgãos de proteção ao crédito... Assim, resta claro que havia prestação em aberto – e ainda há – para justificar a cobrança feita pela Caixa e a inscrição e manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. (...)

Ela relata ainda que só descobriu que seu nome estava no SPC em abril, quando tentou efetuar a compra de um veículo e teve o crédito negado em decorrência da negativação... A juíza substituta da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Banco Regional de Brasília (BRB) a indenizar uma cliente por tê-la inscrito de forma indevida no cadastro de inadimplentes (SPC)... Além de arcar com os danos morais, a instituição financeira terá que retirar o nome da cliente dos órgãos de proteção ao crédito

Uma dúvida recorrente é se o não pagamento pode negativar o nome do devedor, ou seja, se ele pode ser inscrito no SPC/SERASA... Além da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, é possível que seja decretada a sua prisão. Essas duas medidas (negativação e prisão) podem ser adotadas em conjunto... Por isso, esclarecemos que, por força de lei, é possível ficar com o nome negativado, se o devedor não efetuar o pagamento da pensão alimentícia em três dias ou não apresentar justificativas da impossibilidade

Na contestação, a empresa defendeu não haver comprovação da negativação do nome. Ao analisar o caso, o juiz Gonçalo Benício de Melo Neto condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil... (SPC) e no Serasa... O cliente teve o nome inserido indevidamente em cadastros de devedores

Para a juíza do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari, onde o processo tramita, “é inegável que a negativação e a manutenção indevida em órgãos como SPC, SERASA e Cartório de Protesto, gera dano moral... haja vista que a simples inscrição nesses órgãos macula o nome da vítima”, finalizou a magistrada... A requerente descobriu a negativação ao tentar comprar um veículo. O valor da indenização deverá ser pago com acréscimo de juros e correção monetária

Para a juíza do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari, onde o processo tramita, “é inegável que a negativação e a manutenção indevida em órgãos como SPC, SERASA e Cartório de Protesto, gera dano moral... haja vista que a simples inscrição nesses órgãos macula o nome da vítima”, finalizou a magistrada... A requerente descobriu a negativação ao tentar comprar um veículo. O valor da indenização deverá ser pago com acréscimo de juros e correção monetária

Segundo o magistrado, "o bom senso recomenda" a suspensão da exigibilidade das dívidas e a proibição da negativação do nome do comprador até que o mérito do caso seja resolvido... do comprador nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa... Goiânia determinou, em liminar, no último dia 15/8, a suspensão do contrato de compra e venda de um edifício, a proibição da cobrança de parcelas e despesas relativas ao imóvel e a vedação à inscrição do nome