Estado de São Paulo regulamenta a cobrança do ICMS sobre bens digitais
Com essa regulamentação, o Estado de São Paulo avança na operacionalização da cobrança do ICMS sobre as operações com bens digitais... Em 24.3.2018, foi publicada a Portaria CAT no 24 (Portaria no 24/18), editada pelo Estado de São Paulo para regulamentar a cobrança do ICMS sobre as operações com bens digitais realizadas por meio de transferência... Ainda, para que possam cumprir as obrigações acima, os sites ou plataformas eletrônicas devem ter uma inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo específica e exclusiva para realizar