O Direito à Reparação por Danos Morais é Personalíssimo em Notícias

por danos morais decorrentes da morte traumática do filho... Ele ressaltou que a pretensão decorre de indenização por dano em ricochete, de cunho personalíssimo... Justifica o direito à indenização por dano moral os laços de amor, carinho e afeto de uma mãe para com o filho, além do enorme abalo emocional e a dor avassaladora gerada pela morte do filho

“Restou configurado, portanto, situação de dano moral por violação aos direitos personalíssimos da autora, indevidamente exposta a situação que atingiu de forma injusta sua paz pessoal, eis que pagou por... Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Cnova Comércio Eletrônico S.A. a pagar indenização por danos morais à autora, pela excessiva demora na entrega de produtos comprados... Em sua contestação, a empresa ré defendeu que o descumprimento contratual não enseja reparação

É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores... Diante disso, observou que os irmãos do detento também possuem legitimidade ativa para postularem reparação por dano moral decorrente da sua morte, restando demonstrado, nos autos, que vieram a sofrer... Assim, a reparação por dano moral deve servir para recompor, ou amenizar, o sofrimento experimentado pela vítima, porém, sem representar fonte de enriquecimento indevido, e deve desestimular o ofensor

“Restou configurado, portanto, situação de dano moral por violação aos direitos personalíssimos da autora, indevidamente exposta a situação que atingiu de forma injusta sua paz pessoal, eis que pagou por... Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Cnova Comércio Eletrônico S.A. a pagar indenização por danos morais à autora, pela excessiva demora na entrega de produtos comprados... Em sua contestação, a empresa ré defendeu que o descumprimento contratual não enseja reparação

As lesões corporais ainda tiveram caráter permanente, afetando os direitos personalíssimos da vítima... A condenação foi de R$ 15 mil por danos estéticos e de R$ 15 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão... Uma atendente de restaurante que sofreu queimaduras pelo corpo, com sequelas, por causa de derramamento de água fervente será indenizada em R$ 15 mil por danos estéticos e em R$ 15 mil por danos morais

uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não’’... Publicar foto de alguém em aplicativo de celular, sem autorização da pessoa nem objetivo de informar, gera dano moral de forma automática, pois violar o direito à imagem constitui dano autônomo, independentemente... Aliás, no inciso V do referido artigo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

O pastifício, ao recorrer contra a condenação, argumentou que o dano moral é direito personalíssimo, pertencente apenas aos titulares, não se transmitindo por herança... "Com a morte dos genitores, seus herdeiros não podem permanecer pleiteando a reparação moral, pois não são titulares desse direito", alegou... Mas, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o direito em questão não é personalíssimo, porque a família do falecido foi ofendida com o ato ilícito praticado pela empresa, "que

Em relação à majoração do valor do dano moral, entende o desembargador-relator, Fernando Álvaro Pinheiro, que os fatos ocorridos caracterizaram a violação dos direitos personalíssimos do ex-empregado e... O acórdão da 14ª Turma do TRT-2 considerou o fato como grave ofensa moral e reformou sentença do juízo do 1º grau, que havia estipulado reparação de R$ 20 mil... A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) aumentou em quatro vezes a indenização por danos morais para um ex-empregado de um posto de combustíveis da rede Carrefour

direitos são "personalíssimos próprios tutelados pelo ordenamento jurídico, direitos esses inerentes, inclusive, à boa reputação, credibilidade e sobrevivência econômica no mercado"... moral possibilitasse o direito à reparação, o recorrido, por se tratar de pessoa jurídica, "deveria comprovar a lesão efetivamente causada na sua esfera de bens imateriais, em razão da conduta do recorrente... Para o trabalhador, porém, as publicações feitas no seu Facebook "não foram capazes de configurar o dano moral"

Por fim, os danos morais, entendeu que não se vislumbra quaisquer lesões a direitos personalíssimos, os quais poderiam ensejar reparação de ordem moral... O juiz baseou seu entendimento nos artigos 186 e 923 do Código Civil , que tratam da reparação pelo cometimento de ato ilícito... O juiz Felipe Machado Barros, da 3ª Vara da comarca de Macaíba, condenou, solidariamente, o motorista de um veículo e o seu proprietário, pai e filho, a pagarem a quantia de R$ 14.676,0, a título de danos