Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

do civil Wanderson Cunha dos Santos e determinar a pena acessória de exclusão das forças armadas ao 1º sargento Gilberto Alves de Jesus... mesmo condenação em primeiro grau"... Sustenta o impetrante, em síntese, que, por ocasião da fixação de sua pena-base, "foram levadas em consideração condenações que ainda não tinham transitado em julgado, não havendo sequer, à época, nem

Para o Ministério Público, a terceirização levada a efeito pelo Hospital é ilegal, na medida em que relacionada à atividade-fim do estabelecimento, requerendo a condenação da empresa a se abster de terceirizar... estes sejam executados pelos trabalhadores que figurem como sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo desenvolver tais atividades por meio de empregados próprios (diretamente contratados), sob pena... Assim, diante da constatação de que os serviços de fisioterapia, ao contrário do que sustenta a instituição, não são relacionados à atividades acessórias, estando inseridos entre as atividades-fim do Hospital

Para os promotores, a terceirização levada a efeito pelo hospital é ilegal na medida em que relacionada à atividade-fim do estabelecimento... O órgão pediu a a condenação da empresa a se abster de terceirizar os serviços de fisioterapia, ainda que estes sejam executados pelos trabalhadores que figuram como sócios das pessoas jurídicas contratadas... a juíza determinou ao hospital que se abstenha de terceirizar os serviços de fisioterapia, devendo desenvolver tais atividades por meio de empregados próprios (diretamente contratados), sob pena de multa

Para o Ministério Público, a terceirização levada a efeito pelo Hospital é ilegal, na medida em que relacionada à atividade-fim do estabelecimento, requerendo a condenação da empresa a se abster de terceirizar... estes sejam executados pelos trabalhadores que figurem como sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo desenvolver tais atividades por meio de empregados próprios (diretamente contratados), sob pena... Assim, diante da constatação de que os serviços de fisioterapia, ao contrário do que sustenta a instituição, não são relacionados à atividades acessórias, estando inseridos entre as atividades-fim do Hospital

Em discussão: saber se o juízo condenatório dos recorrentes tinha competência para aplicação da pena acessória de perda do cargo. PGR: opina pelo conhecimento e provimento do recurso... dos ora recorrentes, entendeu que “não é incompetente o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar , em face da aplicação da Emenda Constitucional... condenação previstos no Código Penal à sentença homologatória de transação penal, devendo o Juízo apenas declarar a extinção da punibilidade

Em segundo lugar, ficam descaracterizados os efeitos da inadimplência durante o parcelamento fiscal autorizada pelo ente público... DESTAQUE É devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda... aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena

Destaque A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a definir o alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação por ato de improbidade administrativa com trânsito... Constata-se, portanto, que a comunicação da incorporação empresarial não representa apenas mero cumprimento de obrigação acessória: configura, além disso, pressuposto específico para que a extinção da

Diga-se o mesmo quanto à realização concreta dessa justiça, na determinação exata dos efeitos dos atos praticados pelos contribuintes no cumprimento das suas obrigações acessórias... percebem, os insaciáveis fiscos estaduais e suas fiscalizações que assim operam, o mal que geram para a ordem econômica, o desestímulo que isso promove sobre os bons contribuintes que buscam, a duras penas... indevido, o contribuinte vê-se aturdido por múltiplos mecanismos de garantia ou de pressão fiscal, como perda do direito às certidões negativas, de contratação com a Administração Pública, ameaças de condenações

Em discussão: saber se o juízo condenatório dos recorrentes tinha competência para aplicação da pena acessória de perda do cargo. PGR: opina pelo conhecimento e provimento do recurso... dos ora recorrentes, entendeu que “não é incompetente o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar , em face da aplicação da Emenda Constitucional... condenação previstos no Código Penal à sentença homologatória de transação penal, devendo o Juízo apenas declarar a extinção da punibilidade

do civil Wanderson Cunha dos Santos e determinar a pena acessória de exclusão das forças armadas ao 1º Sargento Gilberto Alves de Jesus... Em 12/09/2014, a ministra relatora deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impetrado e o andamento da Ação Penal em trâmite na Auditoria do Juízo do Conselho Permanente... feitos criminais, sem título condenatório, para fins de avaliação de maus antecedentes do réu, não viola o postulado da presunção da inocência, pois não há a consideração de culpa caracterizadora da condenação