Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas... Astreintes O banco foi condenado em primeiro grau a prestar contas da movimentação financeira da empresa no prazo de 48 horas

O réu afirma ainda que a parte autora demorou dez meses para ingressar com a ação e que, no caso, não há o dever de indenizar... O banco terá também que promover a reativação da conta corrente no prazo de 15 dias, bem como restituir todos os valores descontados. Cabe recurso da sentença... O autor sustenta que houve falha na prestação do serviço e que, por isso, sofreu prejuízos morais e materiais

Após interrogatório do réu e juntada de documentos do TCE - que comprovaram a ocorrência do incêndio antes do prazo legal da prestação de contas - o Ministério Público entendeu como iliquidáveis as contas... O ex-prefeito justificou que ficou impossibilitado de fazer a prestação de contas do Município em tempo hábil ao TCE devido a um incêndio na sede da Prefeitura, em 1º de janeiro de 2009, decorrente de... O ex-prefeito de Santa Luzia, Veronildo Tavares dos Santos denunciado pelo Ministério Público do Estado (MP) por não prestar contas do exercício financeiro de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Segundo o MPF, embora o ex-gestor tenha recebido os citados repasses, não realizou a prestação de contas, apesar de devidamente notificado, evidenciando com isso a ilicitude na aplicação dos recursos e... Lei 201 /67, à pena de 8 anos e 7 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou... o descumprimento do mandamento constitucional de prestar contas

estavam nas mãos de adversário político e que houve extravio da documentação quando foi remetida pelos correios – não se mostram suficientes para legitimar o não envio da prestação de contas no tempo... de contas da aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional da Educação (FNDE) no prazo determinado legalmente... As prestações de contas referentes aos convênios deveriam ter sido apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) até o dia 28 de fevereiro de 2005, mas só foram feitas em 2012, oito

PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 /STJ. INCIDÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. 1... Ademais, em contratos de repasse, firmados pela Caixa representando a União, há sempre a obrigação de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o que torna obrigatória a aplicação da Súmula 208... Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal (Súmula 208 /STJ). 4

Na ocasião, foi orientada a retornar em quinze dias para retirar o cartão. Sustenta que voltou à agência após o aludido prazo, sendo informada de que a conta ainda não tinha sido aberta... Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido da autora para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescido de juros e correção monetária... Ora, diz o juiz, "além de fazer a autora de 'boba' por três vezes, a ré encerrou a conta corrente sem prévio aviso, o que caracteriza má prestação de serviço

Na ocasião, foi orientada a retornar em quinze dias para retirar o cartão. Sustenta que voltou à agência após o aludido prazo, sendo informada de que a conta ainda não tinha sido aberta... Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido da autora para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescido de juros e correção monetária... Ora, diz o juiz, "além de fazer a autora de 'boba' por três vezes, a ré encerrou a conta corrente sem prévio aviso, o que caracteriza má prestação de serviço

As irregularidades foram detectadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) durante a análise da segunda prestação de contas do convênio, que vigorou entre 2006 e 2009... a construção de porto flutuante para passageiros e cargas na localidade... causado ao erário; pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano causado; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito pelo prazo

Na ocasião, foi orientada a retornar em quinze dias para retirar o cartão. Sustenta que voltou à agência após o aludido prazo, sendo informada de que a conta ainda não tinha sido aberta... Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido da autora para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescido de juros e correção monetária... Ora, diz o juiz, além de fazer a autora de boba por três vezes, a ré encerrou a conta corrente sem prévio aviso, o que caracteriza má prestação de serviço