Preservação de Direitos em Notícias

Em seu voto o magistrado ainda frisou que “(…) o meio ambiente é um assunto que diz respeito a todos, sendo prudente fazer o uso correto e equilibrado deste patrimônio, típico direito de terceira geração... Apelação nº 0500262-76.2011.8.01.0009 , mantendo condenação de um administrador de fazenda a prestação pecuniária no valor de R$3.940,00, por ele ter cometido crime ambiental, ao danificar Área de Preservação... O relator do recurso, desembargador Francisco Djalma, expressou no Acórdão, publicado na edição nº 5.997 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 35), que o “ao destruir áreas de preservação permanente, incidiu

O Projeto busca desenvolver instrumentos técnicos e jurídicos que apoiem o Ministério Público na sua atuação pelo direito ao meio ambiente equilibrado e ao clima estável... Incentivo à preservação Entre as possibilidades de atuação estratégica está a possibilidade de atuação preventiva dos órgãos ambientais... Com essas informações, são sugeridas e colocadas à disposição do Ministério Público e órgãos ambientais possíveis estratégias jurídicas que podem ser aplicadas em prol da preservação do bioma

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou nesta segunda-feira (25) em Plenário que a pressão dos países europeus ao Brasil quanto à preservação da Amazônia não pelo meio ambiente, mas por interesses econômicos... Nesses casos, disse, os europeus continuam comercializando sem questionar a sustentabilidade da exploração russa de gás natural, a falta de democracia na China nem o desrespeito aos direitos das mulheres

Acrescenta que a preservação da prova é uma decorrência da garantia constitucional que veda a utilização de provas ilícitas (art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal ), pois a preservação da prova... e da cadeia de custódia da prova visa impedir a manipulação indevida e possibilitar a legitimação da prova mediante o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e o direito ao duplo... A perda da mídia com a gravação da prova produzida impede o pleno exercício do direito de defesa do paciente

Acrescenta que a preservação da prova é uma decorrência da garantia constitucional que veda a utilização de provas ilícitas (art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal ), pois a preservação da prova... e da cadeia de custódia da prova visa impedir a manipulação indevida e possibilitar a legitimação da prova mediante o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e o direito ao duplo... A perda da mídia com a gravação da prova produzida impede o pleno exercício do direito de defesa do paciente

Buzzi, o fato de uma criança ocupar a posição de herdeira legítima e testamentária, simultaneamente, não afasta a possibilidade de ser instituída curadoria especial para administrar os bens a que tem direito... De acordo com o ministro, a interpretação do artigo 1.733 , parágrafo 2º , do Código Civil deve se guiar pela preservação da autonomia de vontade do testador... Ele explicou que o testamento é uma expressão da autonomia privada – ainda que limitado por regras da sucessão legítima – e representa a preservação da vontade da pessoa que, em vida, planejou a disposição

A posse do certificado confere ao agricultor familiar o direito de não pagar ITR sobre uma área equivalente a quatro vezes o total de floresta recuperada ou desassoreada... Pelo texto, a ação dos agricultores familiares deve se basear na preservação e na recuperação de matas ciliares, nascentes, cursos de água, florestas e de áreas de refúgio para a fauna local

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Empresa incorporada a grupo empresarial em recuperação judicial. Crédito constituído anteriormente. Controle dos atos de constrição... Utilizando de raciocínio análogo, mesmo que a empresa não estivesse no conglomerado de empresas que tiveram o pedido de recuperação judicial deferido, deve prevalecer o princípio da preservação da empresa

Um Marco na Defesa do Bem Comum e na Preservação Ambiental A decisão liminar conquistada por Guilherme Lucas Tonaco Carvalho, atuando de forma singular na defesa do patrimônio público e da preservação... A ação liminar é uma medida jurídica de urgência que busca garantir, de maneira rápida e eficaz, a proteção dos direitos da parte requerente enquanto o processo principal tramita... Contagem-MG), contra o Município de Esmeraldas e a Associação Comunitária dos Moradores do Condomínio Aldeias do Lago (ASLAGO) resultou em uma decisão histórica proferida no dia 04/12/2023, pelo Juiz de Direito

A adoção do princípio tempus regit actum , impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato, não podendo a nova lei atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa... REsp nº 1.646.193 – SP Não se admite o cômputo da área de preservação permanente (APP) no cálculo do percentual de instituição de reserva legal em situações consolidadas antes da vigência do novo Código... Contrariamente ao revogado Código Florestal , o novo Código permite ao proprietário ou possuidor incluir no cálculo do percentual de reserva legal as áreas de preservação permanente existentes no imóvel