Projeto de Emenda Constitucional em Notícias

É por isso que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 deve ser chamada de "Emenda do casamento" e não de "Emenda do divórcio", até porque não foi ela que instituiu o divórcio no Brasil... Arnoldo Camanho O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional nº 66 , que alterou a redação do art. 226 , § 6º , da Constituição da República, e que passará a ter a seguinte redação:... tempo, grave preconceito com a figura do "desquite" e, especialmente, com a "mulher desquitada", havendo registros de que alguns parlamentares chegaram mesmo às vias de fato, por ocasião da votação da Emenda Constitucional

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional 62 /2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas... A emenda constitucional foi questionada por entidades como Conselho Nacional da Indústria (CNI), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação... Para o ministro, ainda que a Constituição não mencione o preciso interstício entre os dois turnos de discussão e votação de uma emenda constitucional, pode-se ajuizar, sem hesitação, que, no presente caso

Essa é a interpretação do Ministério da Previdência Social (MPS) aos termos da Emenda Constitucional nº 70 /2012... Discussões - A apresentação das conclusões do grupo de trabalho sobre o projeto de Lei nº 472/07, que autoriza os estados e o Distrito Federal a explorarem loterias, foi adiada para a próxima reunião do... O diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Otoni Gonçalves Guimarães, explicou detalhes da emenda durante a reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios

Gomes citou como exemplo o Projeto de Emenda Constitucional 10/2017 – mas conhecido com o “PEC do Teto dos Gastos”... A emenda seria a 81ª, e assim que for promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, será incorporada ao texto constitucional... Além da atualização das emendas constitucionais, inseridas no texto original da Constituição , a SSL está atualizando as normas de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), decisões tomadas pelo Superior

STF O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional 62 /2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (... A emenda constitucional foi questionada por entidades como Conselho Nacional da Indústria (CNI), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação... Para o ministro, ainda que a Constituição não mencione o preciso interstício entre os dois turnos de discussão e votação de uma emenda constitucional, pode-se ajuizar, sem hesitação, que, no presente caso

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional 62 /2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas... Para o ministro, ainda que a Constituição não mencione o “preciso interstício” entre os dois turnos de discussão e votação de uma emenda constitucional, “pode-se ajuizar, sem hesitação, que, no presente... A emenda constitucional foi questionada por entidades como Conselho Nacional da Indústria (CNI), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação

Contrário ao projeto, o deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que a LDO foi construída para atender à Emenda Constitucional 95 , de 2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, o que representará, segundo... Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei do Congresso Nacional 51/2019 torna de execução obrigatória as emendas de “comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão... Votação Sete destaques foram apresentados ao projeto, todos rejeitados pelo relator do projeto, deputado Cacá Leão (PP-BA)

Assim, no ano de 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional 29 , consolidando o Sistema Único de Saúde na sua redação, e fixou a vinculação dos recursos orçamentários que seriam destinados à saúde pelas... Constitucional 29 (EC 29 )... Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), popularmente conhecida como imposto sobre o cheque, agora sob a nomenclatura de Contribuição Social para a Saúde (CSS), no bojo na regulamentação da Emenda Constitucional

Elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72 , conhecida como a PEC das Domésticas, o projeto precisa ser agora aprovado pelo plenário da Câmara... Segundo ele, sem a regulamentação da Emenda Constitucional 72 , vários pontos relativos aos direitos dos trabalhadores domésticos estão em aberto como a jornada de trabalho e o pagamento do FGTS (Fundo... A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Congresso rejeitou nesta terça-feira (11/11) as mais de 50 emendas apresentadas por deputados ao Projeto de Lei Complementar

Foi promulgada nesta quarta-feira (4), em sessão do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 80 , que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas... O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou a mobilização da categoria, que, durante um ano, visitou a Câmara pedindo a aprovação do projeto... De acordo com a emenda, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida.O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição