A PEC 241 é um projeto de emenda constitucional que tem como objetivo congelar o crescimento dos gastos do Governo Federal, na tentativa de equilibrar as contas públicas... do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento"... pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais
de Emenda Constitucional 555/2006 e 270/2008";a2a_linkurl="http://www.abojeris.com.br/site/index.php... option=com_content&view=article&id=863:projetos-de-emenda-constitucional-5552006e2702008&catid=22:noticias";... O que são as PECS 555/2006 e 270/2008: PEC 555/2006 : Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores
O deputado Alceu Moreira (PMDB) e mais trinta parlamentares protocolaram o Projeto de Emenda Constitucional nº. 201/2009, que tem por finalidade a inserção no texto da Constituição Estadual, de dispositivo... Participaram da elaboração deste Projeto de Lei o Superintendente Legislativo da AL, Dr. Jorge Grecellé, o Chefe de Gabinete do deputado Alceu Moreira, Dr.Me... que permita a realização de uma Revisão Constitucional, e a possibilidade de que esta Revisão se estabeleça com periodicidade
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 15.188/2018 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.930/2012 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO RIO-GRANDENSE DO ARROZ. NORMAS SOBRE PROMOÇÕES E GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ACRESCIDAS POR EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESA. LIMITES CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. OFENSA AO ART. 63 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º , CF ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada não impede que o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo seja objeto de emendas parlamentares. Nesse sentido: ADI 1.050 -MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 865 -MC, Rel. Min. Celso de Mello. 2. Entretanto, este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica e dominante no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra duas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarretem em aumento de despesa e; (ii) mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei. 3. A emenda parlamentar objeto da presente ação acarretou em inegável aumento de despesa previsto no projeto original encaminhado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, violando, portanto, o art. 63 , I , da Constituição Federal , dado que instituiu e estendeu gratificações, bem como reduziu o tempo originalmente previsto na lei entre as promoções, tornado-as mais frequentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.
MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO E SERVENTIAS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL SEM CONCURSO PÚBLICO COM BASE NO PROJETO DE EMENDACONSTITUCIONAL N. 471/05. A pretensão do impetrante está fundamentada em instrumento legislativo eventual, ainda sem vigência, que nem mesmo se pode ter certeza se entrará no mundo jurídico: o Projeto de EmendaConstitucional n. 471/05, que ainda tramita no Congresso Nacional. Sem respaldo em lei atualmente vigente, inevitável é a denegação da ordem. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. UNÂNIME.
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO TEMA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO – INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA ( CF , ART. 96 , II , D, E ART. 125 , § 1º , “in fine”)– OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA – DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA COMPETÊNCIA MATERIAL E DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DIVERSAS VARAS JUDICIAIS – A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS – DOUTRINA – PRECEDENTES – REAFIRMAÇÃO DE CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR MATO-GROSSENSE Nº 313/2008 – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO LEGISLATIVO – O poder de emendar projetos de lei – que se reveste de natureza eminentemente constitucional – qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que – respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica – as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência. – Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DO DESRESPEITO, PELOS PARLAMENTARES, DOS LIMITES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDA QUE LHES É INERENTE – A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta, juridicamente, a proposição legislativa aprovada. Insubsistência da Súmula nº 5 /STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946 ), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da Republica pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
Nesse sentido, a Emenda Constitucional 125 /2022 traz a necessidade de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissibilidade do recurso especial... A arguição de relevância da questão federal como “requisito específico” A Emenda Constitucional 125 , de 2022 , criou a arguição de relevância para as questões jurídicas veiculadas em recurso especial... extraordinário. 16 Na hipótese estampada no art. 105, III, b , com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004 17 , a seu turno, será cabível o recurso especial quando a decisão recorrida
Há relevante diferença: o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 45 estabeleceu que “o Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista... Na Emenda Constitucional nº. 125 , não há prazo imposto para a regulamentação da matéria... Essas são, como dissemos no início, algumas reflexões preliminares a respeito da Emenda Constitucional nº. 125
Há relevante diferença: o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 45 estabeleceu que “o Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista... Na Emenda Constitucional nº. 125 , não há prazo imposto para a regulamentação da matéria... Até a reforma realizada pela Emenda Constitucional 125 /2022, não havia exigência parecida quanto ao recurso especial
Essa PEC deu origem à Emenda Constitucional nº 125 /2022 3... Constitucional nº 10 de 2017, no Senado; e Proposta de EmendaConstitucional nº 209/2012 e, na Câmara dos Deputados 2 )... Sobre a Emenda Constitucional da relevância, cf. MITIDIERO, Daniel. Relevância no Recurso Especial . 1ª ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p
Esse entendimento dialoga, inclusive, com a própria constatação de que o recurso especial, até recentemente, não exigia um filtro similar ao da repercussão geral, que somente depois da edição da emenda constitucional... constitucional nº 45 /2004 foi estabelecido para todos os recursos extraordinários... O prequestionamento define-se como a “afloração de questões federal e constitucional no provimento” 14
ainda que tal modificação tenha a forma de Emenda Constitucional... Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por... A primeira delas é de parte do disposto no artigo 26 , § 5º , da Emenda Constitucional nº. 103 /2019
(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998)– grifamos O projeto original da PEC 03/2019 pretendia majorar o limite de idade para o trabalhador rural, chegando a prever idade mínima, para... A exposição de motivos do Projeto de EmendaConstitucional n. 6/2019 destacou a questão demográfica como um dos problemas a ser enfrentado pela reforma: “ 37. Implicações demográficas... Dessa forma, às regras de transição previstas na Emenda Constitucional 103 não ferem a garantia constitucional do direito adquirido, pois não se destinam àqueles que já completaram requisitos sob a égide
Aposentadoria dos militares das Forças Armadas, dos policiais e bombeiros militares Logo após entrada em vigor da EmendaConstitucional n. 103 , de 2019, foi aprovado o Projeto de Lei n. 1.645/2019 de... em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.”... (Incluído pela EmendaConstitucional nº 103 , de 2019) § 4º-B