Projeto de Emenda Constitucional em Notícias

A PEC 241 é um projeto de emenda constitucional que tem como objetivo congelar o crescimento dos gastos do Governo Federal, na tentativa de equilibrar as contas públicas... do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento"... pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais

de Emenda Constitucional 555/2006 e 270/2008";a2a_linkurl="http://www.abojeris.com.br/site/index.php... option=com_content&view=article&id=863:projetos-de-emenda-constitucional-5552006e2702008&catid=22:noticias";... O que são as PECS 555/2006 e 270/2008: PEC 555/2006 : Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores

O deputado Alceu Moreira (PMDB) e mais trinta parlamentares protocolaram o Projeto de Emenda Constitucional nº. 201/2009, que tem por finalidade a inserção no texto da Constituição Estadual, de dispositivo... Participaram da elaboração deste Projeto de Lei o Superintendente Legislativo da AL, Dr. Jorge Grecellé, o Chefe de Gabinete do deputado Alceu Moreira, Dr.Me... que permita a realização de uma Revisão Constitucional, e a possibilidade de que esta Revisão se estabeleça com periodicidade

Tramita nas Comissões da Assembleia Legislativa, projeto de Emenda Constitucional de autoria do deputado doutor Joaquim e outros parlamentares, que acrescenta o artigo 144-C à Constituição Estadual... De acordo com o disposto na Emenda, compõem o Fundo Constitucional da Região Oeste e do Vale do Araguaia/Rio Vermelho, 0,8% das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado, dotações orçamentárias... O projeto foi lido em Sessão Ordinária no último dia 3 de março, quando foi aprovado preliminarmente e segue para as Comissões

De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional, a alteração se faz necessária para que a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não seja obrigada a apresentar balancetes... O projeto de lei nº 3.057/15 de autoria do deputado Ernesto Roller (PMDB), que leva a assinatura de outros 12 parlamentares, propõe alterar os artigos 77 e 79 da Constituição Estadual... Conforme a justificativa do projeto, esse tipo de prestação de contas é inconstitucional, pois o TCM deve seguir as determinações apenas do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas dos Estados

As bancadas indicaram, nesta quarta-feira (29/6), os membros da comissão especial que analisará os PECs (Projetos de Emenda Constitucional) 004/2011, 005/2001, 006/2011 e 007/2011.

Tramita na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 468/10, que estende às Câmaras Municipais o direito de propor emendas constitucionais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa aprovou dois Projetos de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Carlos Martins (PT)... Ressalta que "este projeto de emenda à Constituição atribui ao Estado do Pará uma responsabilidade concreta na defesa e na valorização dos jovens, dos 15 aos 29 anos de idade, através da proteção de seus... A outra PEC objetiva inserir no texto constitucional , garantias e direitos da juventude do Estado do Pará

O projeto ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário. O projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), altera o artigo 49 inc... 12/04/2012 Por José Ailton Pinto de Mesquita Filho A “UOL NOTÍCIAS” noticiou que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda... Como exemplo podemos citar a Resolução 147/2011 do CJF, que em seu art. 6º limita o direito constitucional de livre manifestação e livre reunião pacífica, entre outras pérolas

à Constituição 04/ 2011, adequando a constituição do estado às alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC), 45 /2004 na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no tocante à Defensoria Pública... junto à Assembléia Legislativa, alterações na Constituição Estadual em prol da autonomia administrativa e financeira do órgão No último dia 22, foi protocolada, na Assembléia Legislativa, a Proposta de Emenda... A Emenda à Constituição nº 45, que implantou consistentes modificações na estrutura judiciária do País, reafirmou a importância institucional da Defensoria Pública ao assegurar a ela autonomia funcional