Marco Aurélio suspende resolução do CNMP sobre promoção
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho... No que diz respeito à competência específica para o conhecimento e julgamento da presente ação mandamental, cabe destacar que, após a Emenda Constitucional nº 45 , de 30 de dezembro de 2004, o artigo 102... Assim é que, da mesma forma que dispõe do art. 103-B , em seu § 4º, o § 2º do art. 130-A da Constituição deixa expresso que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público