Alterado o Valor da Parcela Mínina dos Parcelamentos do Simples Nacional
), para R$ 300,00 (trezentos reais)... fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais