Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia em Notícias

Quando o acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia não for cumprido a prisão civil pode ser decretada, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça... Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento injustificado da pensão alimentícia legítima, não se restringindo às execuções de títulos judiciais... Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que

A escritura pode conter até mesmo disposições relativas à partilha de bens e à pensão alimentícia... Nem sempre, no entanto, a definição do pagamento de pensões alimentícias se dá de forma consensual, exigindo a intervenção do Ministério Público ou de um juiz para que as partes cheguem a um acordo... A partir de agora, os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados por procuradores da República ou promotores de Justiça no curso de procedimentos que definem o pagamento de pensões alimentícias devem

A escritura pode conter até mesmo disposições relativas à partilha de bens e à pensão alimentícia... Nem sempre, no entanto, a definição do pagamento de pensões alimentícias se dá de forma consensual, exigindo a intervenção do Ministério Público ou de um juiz para que as partes cheguem a um acordo... A partir de agora, os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados por procuradores da República ou promotores de Justiça no curso de procedimentos que definem o pagamento de pensões alimentícias devem

A escritura pode conter até mesmo disposições relativas à partilha de bens e à pensão alimentícia... Nem sempre, no entanto, a definição do pagamento de pensões alimentícias se dá de forma consensual, exigindo a intervenção do Ministério Público ou de um juiz para que as partes cheguem a um acordo... Outra utilização frequente diz respeito ao Imposto de Renda, pois os valores pagos a título de pensão alimentícia integram a base de cálculo do IRPF como despesa não tributável, podendo ser utilizada para

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça... Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento injustificado da pensão alimentícia legítima, não se restringindo às execuções de títulos judiciais... Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que

Publicado por: Guerra Advocacia Quando fixada mediante acordo extrajudicial, é possível a revisão do valor de pensão alimentícia mesmo sem demonstrar a alteração da necessidade do menor e da possibilidade... O caso da autora, enfatizou, é diferente, uma vez que o valor da pensão alimentícia foi fixado em acordo extrajudicial: Não tendo sido, assim, submetido à homologação judicial, não há falar em coisa julgada... A quantia a ser paga pelo genitor a título de pensão alimentícia foi fixada em acordo assinado pelas partes perante a Defensoria Pública

A 5ª Turma Cível do TJ-DFT negou ação de habeas corpus impetrada com o objetivo de afastar ordem de prisão diante do não pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime... O impetrante sustentou que não há débito alimentar a justificar sua prisão civil, por ter firmado acordo extrajudicial com a representante legal do menor, que se comprometeu a requerer a extinção da ação... O relator ressalta, porém, que o direito à prestação alimentícia pertence ao ramo dos direitos indisponíveis, devendo sua análise, em todas as situações, passar pelo inevitável crivo do Judiciário e do

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7348/14, do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que permite a dedução da pensão alimentícia, em caso de acordo extrajudicial, do Imposto de Renda da Pessoa... De acordo com Camarinha, a proposta estimulará o pagamento da pensão alimentícia, havendo melhor assistência a quem recebe... Atualmente, a Lei 9.250 /95 permite a dedução da pensão na base de cálculo do Imposto de Renda somente em casos de separação ou divórcio por decisão judicial, ou por escritura pública, quando o processo

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou ação de Habeas Corpus impetrada com o objetivo de afastar ordem de prisão diante do não pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime... Segundo o desembargador relator, o impetrante sustentou que não há débito alimentar a justificar sua prisão civil, haja vista ter firmado acordo extrajudicial com a representante legal do menor, que se... O magistrado ressalta, porém, que o direito à prestação alimentícia pertence ao ramo dos direitos indisponíveis, devendo sua análise, em todas as situações, passar pelo inevitável crivo do Judiciário e

alimentícia definida em acordo extrajudicial... à Justiça a comprovação, por parte da Receita Federal, do cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda, dos valores de pensão alimentícia... A Receita Federal tinha entendimento contrário e vinha negando as deduções dos valores das pensões alimentícias pagos por contribuintes que haviam celebrado TACs