Alimentos Renúncia em Notícias

Não pode ex-cônjuge requerer alimentos se a eles renunciou expressamente à época da separação consensual Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara da Seção Judiciária... Assim, a 2.ª Turma, acompanhando o voto da relatora, decidiu que não pode o ex-cônjuge pleitear alimentos se deles desistiu expressamente por ocasião do acordo de separação consensual

Notícias DECISÃO 29/08/2023 Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples... ############################################################################################################ Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29082023-Renuncia-parcial-de... Entendendo que o acordo só seria possível caso fosse nomeado curador especial para a criança, o TJMG cassou a sentença que extinguiu a execução de alimentos em razão do ajuste para pagamento parcial do

O STJ já havia enfrentado matéria dessa natureza, só que em casos nos quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal... "Ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia... reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua

Na opinião do senhor, a renúncia a alimentos é válida? R.: A validade não é o cerne da questão... Nesse caso específico, mesmo com a renúncia a alimentos, o ex-companheiro continuou pagando alimentos. Como fica o venire contra factum proprium (vedado comportamento contraditório)... Por que existem divergências jurisprudenciais e até doutrinária quanto a renúncia a alimentos? R.: Duas são as razões fundamentais, em meu ver

O STJ já enfrentou casos semelhantes, só que em situações nas quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal... na escritura de reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua... de alimentos, encontra-se no campo da autonomia da vontade

Alto padrão O STJ já havia enfrentado matéria dessa natureza, só que em casos nos quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal... Ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia... perfeito expresso na escritura de reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua

Renúncia pós-divórcio O STJ já havia enfrentado matéria dessa natureza, só que em casos nos quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal... A escritura pública em que o casal renuncia à prestação de alimentos não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros... “Ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia

Alto padrão O STJ já havia enfrentado matéria dessa natureza, só que em casos nos quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal... Ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia... perfeito expresso na escritura de reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua

Alto padrão O STJ já havia enfrentado matéria dessa natureza, só que em casos nos quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal... “Ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia... perfeito – expresso na escritura de reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua

Alto padrão O STJ já havia enfrentado matéria dessa natureza, só que em casos nos quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal... “Ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia... perfeito – expresso na escritura de reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua