Servidores não podem fazer acordo coletivo, decide TST
A decisão da SDI-2 isenta a Fosp do pagamento de reajuste salarial a um grupo de empregados... Os reajustes salariais previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho não se aplicam aos empregados de fundação de direito público, submetidos ao regime celetista de trabalho... O benefício estava previsto em norma coletiva de trabalho e foi garantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo)