Recurso Judicial, (Inss) em Notícias

Outra situação é o caminho judicial que pode ser mais rápido... Dentre as possibilidades de recorrer, uma medida é entrar com recurso no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) no prazo máximo de 30 dias após o corte do benefício... Neste mês, a previsão do INSS é convocar 300 mil beneficiários de auxílios-doença

Em seu recurso, o INSS alegou que não há nos autos sentença formal exequível, pedindo, assim, a exclusão da multa... multa por descumprimento de ordem judicial de implantação de benefício previdenciário no valor de dois salários mínimos... e ao recurso adesivo, mantendo a decisão inicial de dois salários mínimos

Sustentou o relator que o INSS deveria deferir o benefício, ou não, por suas razões (se tem ou não direito), e não indeferi-lo em virtude da decisão judicial, “porque isso importa em omissão de pronunciamento... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao recurso da parte autora contra a sentença que havia extinguido o feito por falta de interesse de agir, considerando... verifica-se que o autor requereu o benefício por diversas outras vezes, nas quais o pedido foi indeferido, constando ainda que o benefício está ativo, “não se tendo a informação se o benefício foi concedido judicial

No recurso ao Supremo, o INSS questiona a ordem judicial para realizar as perícias em 45 dias, sob pena de implementação automática do benefício... “Este caso terá a importante função de definir como o magistrado deve proceder quando a solução, pela via judicial, do imobilismo da Administração acarretar enorme comprometimento das verbas públicas”... Para o ministro, é essencial discutir a legitimidade de tais ordens judiciais sem que haja específica e prévia dotação orçamentária para atendê-las, pois a desconsideração de suas consequências econômicas

Porém, agora, a via judicial é a única maneira eficaz de fazer o benefício ser analisado dentro do prazo legal... pedido de liminar, para que o juiz obrigue o INSS a fornecer a resposta... Mas, enquanto essas medidas não revertem o quadro de milhares de segurados, advogados previdenciários dão dicas de como tentar agilizar a liberação dos recursos

Danos institucionais O relator do recurso especial do INSS, ministro Herman Benjamin, citou precedentes do STJ no sentido da impossibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano... Com o provimento do recurso do INSS, a turma reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, apesar de condenar os réus ao pagamento de mais de R$ 4 milhões a título de danos materiais... os segurados da Previdência e os jurisdicionados em geral é evidente, tudo consubstanciado por uma lesão de ordem extrapatrimonial praticada por agentes do Estado, que não pode ficar sem resposta judicial

"O laudo judicial constatou que a parte autora padece de arritmia cardíaca não especificada e síncope e colapso, mas que não haveria incapacidade laborativa... O juízo da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a recurso de um motoboy de 47 anos, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o pagamento de auxílio-doença... INSS terá que pagar auxílio-doença a motoboy com problema cardíaco até que ele esteja habilitado a exercer outra profissão Reprodução Os julgadores entenderam que as enfermidades deixaram o segurado incapacitado

correspondências recebidas do INSS. 4- Não perca o prazo para apresentar resposta. 5- Caso o INSS entenda que não deve continuar pagando o benefício, apresente recurso da decisão, no prazo de 30 dias... O que devo fazer se mesmo com o recurso administrativo, meu Benefício for cessado... Um profissional qualificado saberá, ao analisar o seu caso, identificar se seu benefício foi indevidamente cessado para assim formular o pedido judicial para seu restabelecimento, além de cobrar os atrasados

Caso o processo seja indeferido e haja um recurso do cidadão, os prazos de análise são os mesmos: 30 dias prorrogáveis por igual período... “Enquanto em outras ações, o pagamento só acontece após a decisão judicial, no caso de um mandado de segurança o pagamento é imediato, ou seja, no momento em que é impetrado”, ressalta... A corte – por meio do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF/24/11/2015 – adota desde então a tese de que as decisões da gestão pública devem ser proferidas no prazo legal, já que o princípio

O processo A Asbapi ingressou na Justiça com um pedido de tutela de urgência antecipada para impedir que o INSS devolvesse os valores aos segurados alegando que o recurso era fundamental para cobrir as... Levantamento da autarquia federal apontou mais de dez mil casos – entre reclamações, registros e ações judiciais – em que segurados denunciaram a Asbapi por ter feito descontos em seus benefícios mesmo... A 1ª Vara Federal Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar, garantindo que os recursos fossem devolvidos aos segurados