Demora do INSS na concessão de benefícios: como o mandado de segurança pode lhe ajudar a furar a fila

Como resultado de problemas recentes, principalmente o impacto da pandemia da Covid-19 no atendimento presencial, o estoque de processos de Reconhecimento Inicial de Direitos e Benefícios do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) chega atualmente a 1,6 milhão. Uma auditoria concluída esse mês pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o órgão não tem capacidade operacional para a redução desse volume, que inclui 740 mil solicitações represadas, ou seja, paradas.

Para enfrentar esse desafio, os advogados de muitos segurados estão orientando seus clientes a impetrarem um mandado de segurança, considerado na situação atual a melhor alternativa para agilizar a análise de uma solicitação pelo instituto.

“Esse instrumento vem se mostrando eficaz em 90% dos casos, uma taxa muito alta. Significa que é grande a possibilidade de que esse tipo de ação seja acatada pelo Poder Judiciário”, explica o especialista em Direito Previdenciário e sócio na Tizei Mendonça Advogados Associados, Igor de Hollanda.

“Reconhecemos os esforços do INSS para tentar melhorar a eficiência na análise dessas solicitações, o que inclui o uso de inteligência artificial”, pondera o especialista. “Mas é perceptível que esse empenho esbarra numa série de limitações estruturais apontadas pelo TCU e na própria sobrecarga de demandas no sistema”, acrescenta.

No caso das dificuldades tecnológicas, Igor de Hollanda frisa que são necessárias melhorias na IA utilizada para análise dos processos, pois nota-se um número elevado de indeferimentos por erro do sistema, o que acaba implicando no efeito contrário do esperado com a transformação digital: demora e judicialização.

Velocidade

Para se ter uma ideia da celeridade que um mandado de segurança pode proporcionar, existem processos que estão parados há até dois anos no INSS. “Há situações extremas. Em Pernambuco, temos o caso da família de uma criança com paralisia cerebral que aguarda desde 2020 uma decisão sobre Benefício de Prestação Continuada, o BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social para as pessoas com deficiência e maiores de 65 anos, enquadrados em determinados critérios”, exemplifica o advogado.

Um mandado de segurança é julgado, normalmente, em até sete dias úteis. “Há situações em que o juiz responsável defere a ação em 24 horas, fixando um prazo para que o INSS aprove ou não o pedido do benefício”, destaca Igor de Hollanda.

Jurisprudência

No caso do INSS, o instrumento do mandado de segurança vem sendo usado para garantir o cumprimento de prazos de processos determinados por lei, tema já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que, concluída a instrução de um processo administrativo, a gestão pública tem até trinta dias para aprovar ou não uma solicitação. Em situação expressamente justificada, esse período pode ser prorrogado por mais 30 dias. Caso o processo seja indeferido e haja um recurso do cidadão, os prazos de análise são os mesmos: 30 dias prorrogáveis por igual período.

Já o STF entende que o direito à razoável duração de um processo é garantia constitucional, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal.

A corte – por meio do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF/24/11/2015 – adota desde então a tese de que as decisões da gestão pública devem ser proferidas no prazo legal, já que o princípio da razoável duração do processo aplica-se também no âmbito administrativo.

Consultoria especializada

Igor de Hollanda orienta os segurados que estejam enfrentando problemas desse tipo no INSS a buscarem a orientação de um profissional ou escritório especializado em Direito Previdenciário. E frisa que o mandado pode ser impetrado em relação ao processo de qualquer tipo de benefício, entre eles aposentadoria, pensão e BPC.

“O advogado responsável vai avaliar toda a situação do processo e se há pendências de documentos ou laudos para que sejam sanadas. Também vai analisar se cabe, de fato, um mandado de segurança, e a chance de sucesso. O número alto de deferimentos mostra que esse trabalho é bastante criterioso”, detalha.

Apesar da eficácia, Igor de Hollanda aponta dois desafios: o custo dos honorários advocatícios para esse tipo de serviço e a cobrança antecipada. “Enquanto em outras ações, o pagamento só acontece após a decisão judicial, no caso de um mandado de segurança o pagamento é imediato, ou seja, no momento em que é impetrado”, ressalta.

O valor cobrado gira, via de regra, entre R$ 3 mil e 5 mil, o que, juntamente com o pagamento prévio, pode ser um dificultador para o segurado, dependendo da classe social. “É algo que precisa ser negociado com seu advogado de forma transparente, considerando a percepção de renda. Em algumas situações, esse valor pode cair para R$ 1 mil. Outro fator que precisa ser considerado é o valor do benefício e se é retroativo. Em muitos casos, o custo do mandado vale muito a pena quando se observa o que se tem a receber de atrasados por meses ou até anos”, conclui.

Sobre Igor de Hollanda

Igor de Hollanda, advogado formado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), é especialista em Direito Previdenciário. Atualmente cursa duas pós-graduações - em Direito e Processo Previdenciário na Católica Business School e Direito Administrativo na Faculdade de Direito do Recife/UFPE - e um MBA em Planejamento Previdenciário pelo ICDS. Também é membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, da Associação dos Advogados Previdenciaristas de Pernambuco e da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados de Pernambuco – Seccional Pernambuco (OAB-PE).

Sobre a Tizei Mendonça

A Tizei Mendonça Advogados Associados, com sede no Recife (PE), atua nas áreas imobiliária, tributária, empresarial, previdenciária, do trabalho e civil, prestando serviços jurídicos nos âmbitos contencioso e consultivo. O escritório, focado na personalização do atendimento e soluções customizadas, trabalha para agregar valor aos clientes por meio da redução de custos, aumento da lucratividade do negócio – especialmente com base em práticas de compliance – e adoção de rotinas preventivas de litígios.