Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

do artigo 42 parágrafo único da Lei 8078 /90, no valor total de R$ 954,50, com juros e correção monetária desde o vencimento... Na decisão, publicada na edição nº 5.880 do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira (16), a juíza de Direito Andréa Brito determinou ainda a restituição em dobro do desconto indevido, na forma... Entenda o caso O autor informou que nunca requereu qualquer cancelamento de sua assinatura de TV, mas, ainda assim, no mês de novembro o valor de sua fatura, que é de R$ 477,25, foi debitado em dobro em

Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção... Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo... O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança

Recorreu-se ao STJ com a alegação de ofensa aos artigos 27 e 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Para haver restituição em dobro de valores indevidamente cobrados de consumidores, deve ficar comprovada a má-fé... Mas na segunda instância foi a afastada a restituição em dobro e determinado que só seriam restituíveis valores cobrados nos cinco anos anteriores a ação

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação... Hipóteses específicas Apoiado em lições da doutrina, Og Fernandes explicou que a ação de enriquecimento sem causa é cabível toda vez que, havendo o direito de pedir a restituição do bem obtido sem motivo

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação... Hipóteses específicas Apoiado em lições da doutrina, Og Fernandes explicou que a ação de enriquecimento sem causa é cabível toda vez que, havendo o direito de pedir a restituição do bem obtido sem motivo

Recorreu-se ao STJ com a alegação de ofensa aos artigos 27 e 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Para haver restituição em dobro de valores indevidamente cobrados de consumidores, deve ficar comprovada a má-fé... Mas na segunda instância foi a afastada a restituição em dobro e determinado que só seriam restituíveis valores cobrados nos cinco anos anteriores a ação

Recorreu-se ao STJ com a alegação de ofensa aos artigos 27 e 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Para haver restituição em dobro de valores indevidamente cobrados de consumidores, deve ficar comprovada a má-fé... Mas na segunda instância foi a afastada a restituição em dobro e determinado que só seriam restituíveis valores cobrados nos cinco anos anteriores a ação

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC