Recurso Cabível Embargos de Declaração em Notícias

Com a decisão unânime de prover os embargos de declaração, a Turma deferiu a ordem a fim de que o TJ-MG, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, aprecie os demais pressupostos do caso... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie os... O ministro explicou que o TJ-MG não chegou a analisar o referido cabimento, “simplesmente rotulou o recurso como intempestivo e não examinou se seria cabível ou não”

: “Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade... A Primeira Turma Especializada do TRF2 rejeitou, por unanimidade, recurso de embargos de declaração apresentado pela defesa da ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro, Adriana de Lourdes Ancelmo... O voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo nos embargos de declaração foi acompanhado, sem ressalvas, pelos desembargadores federais Ivan Athié e Abel Gomes

O recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, previsto no art. 1.042 do CPC... Leia a entrevista: - Qual o recurso cabível para destrancar o recurso especial ou extraordinário para que a matéria seja enviada aos tribunais superiores... Agora, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, consideram-se incluído no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento às cortes superiores

Com a decisão unânime de prover os embargos de declaração, a Turma deferiu a ordem a fim de que o TJ-MG, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, aprecie os demais pressupostos do caso... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie os... O ministro explicou que o TJ-MG não chegou a analisar o referido cabimento, “simplesmente rotulou o recurso como intempestivo e não examinou se seria cabível ou não”

Inteiro Teor EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164250 - CE EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS... Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada

Embora para o TRF4 a peça utilizada não tenha sido adequada, o MPF ressalta que à época da interposição do recurso (2011) havia grande divergência doutrinária e jurisprudencial sobre qual o recurso cabível... O Ministério Público Federal (MPF) interpôs embargos de declaração contra decisão proferida em 3 de dezembro pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a qual não conheceu o recurso... É entendimento do MPF, tanto em primeiro quanto em segundo grau, que o recurso foi corretamente interposto

I – Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado... Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no HC 667.846/RJ , Rel... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA COMO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO

Embora para o TRF4 a peça utilizada não tenha sido adequada, o MPF ressalta que à época da interposição do recurso (2011) havia grande divergência doutrinária e jurisprudencial sobre qual o recurso cabível... O Ministério Público Federal (MPF) interpôs embargos de declaração contra decisão proferida em 3 de dezembro pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a qual não conheceu o recurso... É entendimento do MPF, tanto em primeiro quanto em segundo grau, que o recurso foi corretamente interposto

E os de Salomão, Embargos de Declaração nos Terceiros Embargos de Declaração na AP 565... Os embargos de Cassol passaram a ter o nome Embargos de Declaração nos Segundos Embargos de Declaração na AP 565... E a ministrá Cármen, baseada nisso, negou seguimento aos recursos. Embargos embargados O posicionamento dela foi questionado por meio de embargos de declaração opostos pelos três réus

Anteriormente, o ministro havia admitido o processamento dos embargos de divergência, recurso cabível quando há julgados de órgãos do STJ com conclusões distintas sobre casos semelhantes... Na sequência, a defesa protocolou embargos de declaração, mas o fez após o término do prazo legal, o que resultou na rejeição do recurso... razão de um recurso anterior haver sido proposto fora do prazo