Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

A gente acha que a Lei de Responsabilidade Fiscal já dá esses limites”, declarou Pezão, após se reunir com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi... Com limitações para o gasto com pessoal e o endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) institui o teto de gastos para o estado do Rio de Janeiro, disse há pouco o governador Luiz Fernando... De acordo com Pezão, o estado entregará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um estudo jurídico que comprova que a Lei de Responsabilidade Fiscal , na prática, institui uma limitação estadual

edição... da análise é a observância da Constituição vigente no momento da edição do decreto-lei... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal

Nº 7.716 6/89 – INVIABILIDADE DA FORMULAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PEDIDO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA FUNDADO EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EIS... INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO – A SITUAÇÃO DE INÉRCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À EDIÇÃO... [Jurisprudência] STF: transfobia e homofobia devem ser incriminadas na Lei nº 7.716 /89 O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADO 26, definiu a seguinte tese: I – Até que sobrevenha lei

O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”. Fonte: Agência Senado / Edição: Anderson Brites... Exame criminológico O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210, de 1984 )... Ora, se nós estamos propondo um projeto de lei para alterar a lei, não vai ser mais inconstitucional. Que nota mais idiota

Instituído pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul no ano 2000, por meio da Lei 11.440 , o Prêmio de Responsabilidade Social distingue ações de organizações públicas e privadas que atuam pelo... “É com muito orgulho que neste ano já estamos na 19ª edição do Prêmio de Responsabilidade Social, premiação esta que é uma das maiores distinções do Parlamento gaúcho... formação profissional na área da música, inclusão social, geração de renda e oportunidades a mais de 100 crianças e jovens da grande Porto Alegre Presenças Participaram da solenidade de entrega da 19ª edição

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição 735 – leia aqui. Importante... à luz do caso concreto, sempre com vistas à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, como prescreve o art. 312... Não há que se falar em ofensa ao princípio acusatório ou ao da correlação, porquanto, depois de devidamente provocado é o juízo que tem a responsabilidade de analisar a suficiência das medidas cautelares

) e não se confunde com a competência legislativa geral sobre direito do consumidor, exercida de forma efetiva pela União, por meio da edição, essencialmente, do Código de Defesa do Consumidor... Segundo o ministro, a competência concorrente dos estados para legislar sobre direito do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24 , inciso VIII , da Constituição... Nas ADIs 6423 e 6575, de relatoria do ministro Edson Fachin, a Confenen questionava, respectivamente, a Lei estadual 17.208/2020 do Ceará e a Lei 14.279/2020 da Bahia

Amigos, Vamos conhecer os destaques da Edição 1094 do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF). CLIQUE AQUI e conheça a íntegra da nova edição . Abraços e até mais... federal 1.079 /1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade... Nesse contexto, editou-se a Lei federal 1.079 /1950, que, em seu art. 78 , § 3º — norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988 —, prevê a realização do julgamento dos crimes de responsabilidade

Esses artigos tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista... O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17) na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT – Decreto-Lei 5.452 /43)... Íntegra da proposta: PL-10819/2018 Reportagem – Ralph Machado Edição – Pierre Triboli A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

/03, que atribui a estatístico profissional a responsabilidade técnica por pesquisas estatísticas, mercadológicas e de opinião pública... Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'... Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 2740