Separação de Fato e União Estável em Notícias

o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da... Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados... Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável

O ministro destacou que a jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada separação de fato... “Consequentemente, mantida a vida em comum entre os cônjuges (ou seja, inexistindo separação de fato), não se poderá reconhecer a união estável de pessoa casada.”... De acordo com ele, apesar da dicção do § 1º do artigo 1.723 do CC também fazer referência à separação judicial, é a separação de fato que viabiliza a caracterização da união estável de pessoa casada

A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista... Isso quer dizer que se "a união estável existir, seu registro apenas refletirá um fato anterior... A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável, vide § 1º , do art. 1.723 , do CC

Com isto, o STJ entendeu que a separação de fato do casal seria suficiente para fluir o prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges... Separação de fato é a livre escolha dos cônjuges em finalizar a sociedade conjugal, sem utilizar meios legais, ou seja, eles encerram a convivência comum como casal, porém não é formalizado o divórcio... Em caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma mulher ingressou com uma ação de usucapião do imóvel em que residia com seu marido até a separação de fato no ano de 2009, quando este abandou o

do casal durante a união estável... O TJ-SP reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens... Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir

Assim, ao lavrar escritura pública em 2015 definindo a separação total de bens para aquela união estável, o casal modificou esse regime, pois a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial... Daqui para frente No voto vencedor, a ministra Nancy explicou que a união estável não depende de formalização... Via @consultor_juridico | A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto

estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens constituídos durante a relação... De acordo com os autos, a relação teve início em 1980, mas a primeira escritura de união estável só foi lavrada em 2012... No caso dos autos, afirmou a ministra, a união estável mantida entre as partes sempre esteve submetida ao regime normativamente instituído durante a sua vigência

desde que comprovada a união estável... do seguro de vida, sobretudo considerando que a união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar... Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge que

A autora alegava que havia vivido com ele em união estável durante nove anos... A autora alegava que havia vivido com ele em união estável durante nove anos... A autora alegava que havia vivido com ele em união estável durante nove anos

a ausência de impedimentos para o casamento, ou, ao menos, a existência de separação de fato"... Desse modo, Nancy Andrighi reconheceu como união estável apenas o período de convivência anterior ao casamento... Ao STJ, a recorrente reiterou o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em triação