Sursis Processual (Lei 9.099 /95) em Notícias

Iniciada a fiscalização da sursis processual e ocorrida uma das causas do art. 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9099 /95, a 9ª Vara Federal Criminal devolverá os autos específicos à Vara de origem para avaliar... a proposta descrita no art. 89 da Lei 9099 /95 for aceita pelo réu e homologada no âmbito das demais Varas Criminais, devendo estas últimas formar e remeter autos específicos para os fins da presente... A 9ª Vara Criminal da sede da Seção Judiciária detém competência para: I - A execução penal; II - A fiscalização das medidas impostas em sede de suspensão condicional do processo (sursis processual), quando

Iniciada a fiscalização da sursis processual e ocorrida uma das causas do art. 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9099 /95, a 9ª Vara Federal Criminal devolverá os autos específicos à Vara de origem para avaliar... a proposta descrita no art. 89 da Lei 9099 /95 for aceita pelo réu e homologada no âmbito das demais Varas Criminais, devendo estas últimas formar e remeter autos específicos para os fins da presente... A 9ª Vara Criminal da sede da Seção Judiciária detém competência para: I - A execução penal; II - A fiscalização das medidas impostas em sede de suspensão condicional do processo (sursis processual), quando

Após a remessa dos autos e o início da fiscalização da sursis processual, caso haja a revogação da medida, na forma do art. 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9099 /95, os autos permanecem na 9ª Vara Federal Criminal... a proposta descrita no art. 89 da Lei 9099 /95 for aceita pelo réu e firmada no âmbito das demais Varas Criminais, devendo esta última remeter os autos para os fins desta competência, observado o § 2º... A 9ª Vara Criminal da Sede da Seção Judiciária detém competência para: I - a execução penal; II - a fiscalização das medidas impostas em sede de suspensão condicional do processo ( sursis processual) quando

Após a remessa dos autos e o início da fiscalização da sursis processual, caso haja a revogação da medida, na forma do art. 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9099 /95, os autos permanecem na 9ª Vara Federal Criminal... a proposta descrita no art. 89 da Lei 9099 /95 for aceita pelo réu e firmada no âmbito das demais Varas Criminais, devendo esta última remeter os autos para os fins desta competência, observado o § 2º... A 9ª Vara Criminal da Sede da Seção Judiciária detém competência para: I - a execução penal; II - a fiscalização das medidas impostas em sede de suspensão condicional do processo ( sursis processual) quando

9.099 /95... 7210 /84, Lei de Execução Penal , e se referiam ao preso condenado... da Penha , ou seja o artigo 22 , inciso III , “b”, da Lei 11.340 /06

Em sua edição original, a Lei 9.099 /95 considerava infração penal de menor potencial ofensivo, para os efeitos do mesmo diploma, as contravenções penais e os crimes a que a lei comina pena máxima não... Quando as mazelas e carências do Estado-Administração conduzem a política legislativa de urgência para editar leis processuais visando represar recursos interpostos em favor dos direitos fundamentais no... Entre muitos exemplos, podem ser referidos: a remuneração do trabalho do preso; a criação dos regimes aberto e semiaberto; os critérios de progressão; a temporariedade da reincidência; as alterações no sursis

o requisito quantitativo da pena mínima cominada e não só aos previstos na Lei 9.099 /95... Lei n.º 5.250 /67 ( Lei de Imprensa ). Aplicação. Impossibilidade. Aos crimes definidos na Lei de Imprensa não se aplica o disposto no art. 89 da Lei 9.099 /95... Satisfeitos estes, todas as ações penais são passíveis da medida despenalizadora constante do artigo 89 da Lei 9.099 /95