Terceiro de Boa-fe, Bem Movel em Notícias

Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Usucapião: Também chamada de prescrição aquisitiva, a usucapião é a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu... Ao dar provimento ao REsp 1.909.276 , o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a jurisprudência do STJ admite a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse com... Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião A Terceira Turma também definiu que não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião

Espécies A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminados em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e... itens são requisitos necessários para todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário... O justo título é aquele que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não existir nenhum vício que impeça tal transmissão e a boa-fé ocorre quando o possuidor não tem conhecimento de que a coisa

Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... Independentemente da boa-fé de terceiros, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil... O consignante, ao entregar o bem móvel, cumpre com a sua prestação, com o que passa a assumir a condição de credor, ocasião em que é conferido à outra parte (consignatário/devedor) um prazo para cumprir

Dever de lealdade e boa-fé. DESTAQUE A "nulidade de algibeira" não é aceita no processo civil... da boa-fé objetiva, da prática de concorrência desleal e da responsabilidade por ato ilícito ou abusivo... do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes

Boa-fé objetiva... Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte... No caso, quando foi comprado o bem, ainda que mediante contrato de financiamento, não havia tecnicamente nenhum impedimento para que fosse adquirida a propriedade do imóvel, pelo que de boa-fé a posse;

Dessa forma , é necessário que haja o equilíbrio, a boa vontade, boa-fé e o bom senso de todos, consumidores, fornecedores e do próprio PROCON, na solução dos conflitos, tendo em vista, que o que se espera... O acesso aos serviços de telecomunicações, incluindo acesso à internet e à telefonia fixa e móvel, é considerado um serviço essencial... Se existe falha na prestação do serviço, o consumidor não pode ser cobrado de nenhum valor para a realização de uma visita de um técnico, ainda que seja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

É imprescindível que se verifique, nos casos concretos, se houve a cessação da clandestinidade, especialmente quando o bem furtado é transferido a terceiros de boa-fé... Frisa-se novamente que apenas a usucapião ordinária depende da boa-fé do possuidor, de forma que ainda que a má-fé decorra da origem viciada da posse e se transmita aos terceiros subsequentes na cadeia... DESTAQUE É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência

de boa-fé... A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito... Portanto, quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino

Logo, visa segurar o bem móvel ou imóvel, e não resguardar a pessoa física do segurado. Entre ambos, existe diferença substancial, pois o seguro pessoal é intransferível e o de coisas é transferível... Caso contrário, além do evidente descumprimento do dever de agir com boa-fé e veracidade que viola as condições basilares do contrato de seguro previstas nos arttigos 765 e 766 do CC /2000, a transferência... Porém, para que a ausência de comunicação de transferência do bem segurado, não elida a responsabilidade da seguradora que recebeu o pagamento do prêmio, não pode haver má-fé ou inabilitação técnica ou

Presume-se a boa fé para efeitos de lisura da parte. No entanto, para fins de alegação de impenhorabilidade o ônus de demonstrar tratar-se de extrato idôneo é exclusivo de quem alega... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro... julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/05/2016 Data de registro: 09/05/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS