Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

E, nesse sentido, o governador lembra que o postulado do concurso público, inscrito no artigo 37 , II , da Constituição Federal , desautoriza o provimento derivado de cargos públicos quando se tratar de... Para Agnelo Queiroz, a norma prevê, de forma expressa, a transposição de cargos... transposição funcional, o que estaria sendo desrespeitado pelos dispositivos questionados, alega

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual... readaptação e reintegração) e a ascensão ou transposição não fazem parte de uma delas", explicou o juiz... "Em que pese a existência dessas procurações concedidas aos autores, bem como pelo exercício das atividades desempenhadas, o exercício se deu meramente de fato e não de direito, pois após o regime constitucional

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Nomeação em cargo público. Exigibilidade de habilitação em nível superior (bacharelado). Superveniência de lei estadual... Assim, a entrada em vigor de nova legislação, em momento posterior ao edital do certame e à homologação do concurso, não pode ter aplicabilidade ao concurso público já realizado e homologado, seja para... No caso, a secretaria estadual lançou edital para a abertura de concurso público destinado ao provimento de cargo que tinha os seus requisitos disciplinados por lei estadual, exigindo bacharelado superior

TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO... A Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de empregado público admitido antes da promulgação da Constituição de 1988, sob regime celetista, e sem concurso público, não obstante a superveniência... Desse modo, tem-se que a reclamante permaneceu na condição de empregada, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não se submeteu a concurso público

No entendimento de Puccinelli, é patente a afronta direta aos dispositivos da Constituição Federal : “Não se observou a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e... títulos; nem a de submissão do servidor ao estágio probatório para fins de declaração de estabilidade no serviço público; nem a dos servidores declarados estáveis no serviço público submeterem-se ao concurso... A ação se baseia nos princípios da Administração Pública explicitados na Constituição de 1988 no que diz respeito à exigência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única

No entendimento de Puccinelli, é patente a afronta direta aos dispositivos da Constituição Federal : Não se observou a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos... ; nem a de submissão do servidor ao estágio probatório para fins de declaração de estabilidade no serviço público; nem a dos servidores declarados estáveis no serviço público submeterem-se ao concurso... A ação se baseia nos princípios da Administração Pública explicitados na Constituição de 1988 no que diz respeito à exigência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única

É que a proteção viria do regime legal e não do regime convencional... O art. 57 da Lei dos Registros Publicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta... Lei, qual seja: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais

Acórdão 1804/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler) Concurso público. Convocação. Edital de concurso público. Validade. Nomeação de pessoal... Acórdão 3787/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo) Transposição de regime jurídico. Hora extra judicial. Remuneração. Regime estatutário. Regime celetista... O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso público, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora

riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT , do servidor público... que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição... ou do segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em

Para aqueles que buscam se destacar em concursos públicos e no Exame da OAB, a leitura da jurisprudência do STF é uma fonte valiosa de conhecimento, sendo frequentemente abordada em questões... rurais ou de bens públicos... de compromisso internacional de repressão de ações delituosas envolvendo o bem jurídico, constante de tratados ou convenções internacionais, e transnacionalidade do delito, configurada quando há transposição