Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função... Remuneração Regra atual A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo... Multa Regra atual A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência

do STJ firmada sob a égide do CPC de 1973 , que considerava irrisória a verba honorária quando fixada em montante inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa Assim, mesmo considerando serem os... Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional... Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade

a 400 vezes o valor do salário mensal... Esta cláusula é devida somente quando o clube opta pela rescisão contratual antecipada do atleta, O valor mínimo são os salários mensais aos quais os atletas receberiam até o fim do vínculo, sendo limitada... O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver salários os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses notificará a entidade de prática desportiva

A pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo quando essa não for a única fonte de renda do conjunto de dependentes. O valor depende do cálculo vinculado ao tempo de contribuição... Isso aumentou o número de causas sobre o tema nos juizados especiais, especializados em litígios de pequeno valor... Para ser aprovado, o texto e cada parte dele que pode ser votada em separado precisam do voto favorável de, ao menos, 308 deputados em dois turnos de votação

O Teletrabalho foi proposta para normatizar os critérios para se trabalhar em casa e a Jornada intermitente prevê o pagamento por hora – que não será inferior ao valor da hora do salário mínimo ou da categoria... De outro lado, a proposta aponta 29 itens que não podem ser mudados pelos acordos entre patrões e empregados, como o salário mínimo, férias e licença-maternidade... O argumento é que assim os empregadores poderiam pagar um valor extra, como prêmio, sem que isso incorpore ao salário e seja questionado judicialmente no futuro

As linhas de crédito serão concedidas exclusivamente para o pagamento da totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo... de Suporte a Empregos é destinado aos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior... As empresas deverão fornecer informações verídicas, não poderão utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados e não poderão rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho

Eis os dois casos mais comuns: Juizado Especial Cível (antigo pequenas causas) Se a sua ação é de menor complexidade, tem valor igual ou inferior a 40 salários mínimos, ou se trata de um despejo para uso

Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015 , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade... DESTAQUE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência... atualizado da causa

Um oficial de Justiça esteve na casa da mãe do auxiliar de limpeza comunicando sobre a dívida – o valor da pensão era inferior a metade do salário-mínimo, atualmente em R$ 937... Rotina na cadeia Rech afirma que o auxiliar de limpeza pode pleitear indenização junto ao Estado por causa do ocorrido... Por causa do incidente, ele passou 16 dias do mês de agosto detido equivocadamente em uma carceragem do Departamento de Polícia Especializada

Já na nova lei, existe uma classificação dos danos, onde em casos leves o teto será de até 3 (três) vezes o valor do último salário e em casos graves será até 50 (cinquenta) vezes o valor do último salário... rescisória do FGTS, salário mínimo, repouso semanal remunerado, dentre outros; 3... Com a entrada em vigor da nova lei trabalhista, as férias podem ser dividas em até 3 (três períodos) que não pode ser inferior a 5 (cinco) dias corridos e um deles deve ser de no mínimo, 14 (catorze) dias