Ação de Cobrança Para Restituição de Valores Pagos em Notícias

A discussão no âmbito judicial se estende por anos, e o sentimento dos advogados é de otimismo, pois as decisões anteriores do STJ é no sentido de obrigar a restituição dos valores pagos indevidamente... Esse período que foi pago a maior deve ser solicitado ao Poder Judiciário, através de advogado e calculado mês a mês com base nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação... Atualmente a matéria esta sobrestada (aguardando julgamento), para decisão em sede de Repercussão Geral, que significa dizer que existem centenas de pedidos de restituição esperando que o STJ se pronuncie

responder, perante o consumidor, por eventual ilicitude na cobrança de tais valores... Confirmando integralmente a procedência da ação em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a condenação da incorporadora MRV na restituição integral e à vista de 100% dos valores... A incorporadora MRV bem que tentou defender a já batida tese de ilegitimidade passiva para a restituição dos valores, porém, no entender da Desembargadora Relatora Marcia Dalla Déa Barone, da 3ª Câmara

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação... justificável, o prejudicado não dispõe de outra ação para manejar... o ressarcimento de cobrança indevida de serviço telefônico é de dez anos – o mesmo aplicável às ações relativas a tarifas de água e esgoto

Em R$ 4.102,00 como reparação ao valor pago como entrada na compra do imóvel, também com correção monetária e acréscimo de juros a partir da data do desembolso feito pela requerente... Reisen, e será indenizada em R$ 30 mil a título de danos morais, R$ 9.600,00 como forma de reparação aos lucros cessantes, além do ressarcimento de R$ 9.713,59, valor que deverá ser pago em dobro como... Para conseguir, finalmente, as chaves do apartamento, a requerente teve que pagar à empresa, sem que constasse no contrato, R$ 9.713,59

súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a ESSER na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, mais a restituição dos valores pagos indevidamente... do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos, inclusive comissões de corretagem e taxa SATI, pagos em cheques no momento... Anna Paula Dias da Costa, em sentença datada de 28 de abril de 2015, cerca de apenas 1,5 mês após o ajuizamento, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir os Contratos por ato do comprador, amparado pela

por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos em Contrato + os valores indevidamente pagos no início da compra e que foram destinados... parte considerável dos valores pagos... obter a rescisão do negócio e restituição de parte considerável dos valores pagos, após negativa da incorporadora ao solicitar o distrato amigável, através da imposição de perda significativa das parcelas

por culpa da incorporadora, bem como sua condenação na restituição integral dos valores pagos... do negócio e a consequente restituição integral dos valores pagos, sem qualquer chance de retenção de parte dos valores... Nas palavras do magistrado: “Trata-se de ação de rescisão de contrato e de restituição de valores, decorrente de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes

da efetiva restituição dos valores... por ato da compradora, bem como a condenação da incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos... analisar se a Juíza de Direito na primeira instância agiu corretamente ou não ao condenar a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos em contrato

Destarte, seja pessoa física ou jurídica (empresa), possui direito ao ingresso da ação para restituição do ICMS. Como fazer para ingressar com a Ação que visa a restituição do ICMS... No Acre já há decisões favoráveis quanto a possibilidade de restituição dos valores que foram cobrados indevidamente... Agora resta saber, qual é o período em que o consumidor pode ser ressarcido desses valores pagos indevidamente? O período de ressarcimento compreende os últimos 5 (cinco) anos

adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos... Após cerca de 3,5 anos pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos... Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa e cinco por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos