Ação de Consignação de Documentos em Notícias

Ao não usar de outros mecanismos legais para devolução da CTPS, como ação de consignação, a empresa “assumiu para si o risco de arcar com os prejuízos causados”... Em relação à carteira de trabalho, a Habitual afirmou que tentou devolver o documento pelos Correios, mas a data de postagem foi de 24/4/2013 – noventa dias depois de iniciado o processo seletivo... O magistrado citou o jurista José Affonso Dallegrave, para quem as despesas e prejuízos decorrentes de ações ou omissões irregulares constatadas na fase pré-contratual devem ser devidamente reparadas

No entanto, até o momento não foi pautado data para julgamento das duas ações arguições de descumprimento de preceito fundamental... utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. [5] https://ple.cl.df.gov.br/#/visualizar-documento... Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração , do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento... Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 04/10/2018, DJe 31/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento. Banco. Legitimidade

Por fim, alega que o documento que instrui a inicial é título executivo extrajudicial, que autoriza o ajuizamento da presente ação... O magistrado citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que o contrato para empréstimo imobiliário com consignação das parcelas em folha de pagamento, hipótese em exame, possui características... Em suas razões recursais, a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha sustentou que a presente ação de execução foi ajuizada objetivando a cobrança de dívida oriunda de inadimplência de contrato

Apesar de ter ganhado o processo, o homem virou réu em Ação Penal porque testemunhas disseram que o documento era falso... Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar um homem a 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, por ter apresentado documento falso em ação trabalhista... O réu dizia que a dupla apenas comprou seus produtos em consignação para vender a terceiros, suportando os riscos e os custos da atividade

Ao não usar de outros mecanismos legais para devolução da CTPS, como ação de consignação, a empresa "assumiu para si o risco de arcar com os prejuízos causados"... Em relação à carteira de trabalho, a Habitual afirmou que tentou devolver o documento pelos Correios, mas a data de postagem foi de 24/4/2013 - noventa dias depois de iniciado o processo seletivo... O magistrado citou o jurista José Affonso Dallegrave, para quem as despesas e prejuízos decorrentes de ações ou omissões irregulares constatadas na fase pré-contratual devem ser devidamente reparadas

Ao não usar de outros mecanismos legais para devolução da CTPS, como ação de consignação, a empresa assumiu para si o risco de arcar com os prejuízos causados... Em relação à carteira de trabalho, a Habitual afirmou que tentou devolver o documento pelos Correios, mas a data de postagem foi de 24/4/2013 noventa dias depois de iniciado o processo seletivo... O magistrado citou o jurista José Affonso Dallegrave, para quem as despesas e prejuízos decorrentes de ações ou omissões irregulares constatadas na fase pré-contratual devem ser devidamente reparadas

A liberação dos recursos ocorreu em Ação de Consignação de Pagamento, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para quitação dos salários do mês de setembro dos empregados da organização... De acordo com o juiz Higor Marcelino, os trabalhadores podem ingressar com ações na Justiça do Trabalho para receber estes valores... Eles atuavam preparando e analisando os documentos necessários à regularização ambiental de propriedades rurais, que eram posteriormente submetidos a um técnico da secretaria, a quem cabia conceder ou

Além disso, pediu que fosse autorizado depósito em consignação dos valores incontroversos e afastados os efeitos moratórios, determinando que a empresa não coloque o nome dele nos cadastros de inadimplentes... redução salarial sofrida pelo requerente, gerando uma onerosidade excessiva o que neste momento sustenta o pedido de revisão contratual em favor do devedor, ora parte autora desta demanda, conforme os documentos... Após a ponderação, o autor da ação foi intimado a apresentar provas da redução salarial, o que foi acostado aos autos e confirmou a alegação inicial

Já o promotor de Justiça de São Paulo Marcos Destefenni defendeu o aprimoramento dos procedimentos especiais, como a ação de consignação e pagamento... Em sua exposição, Cunha ressaltou, ainda, a necessidade de modificação dos artigos 674 a 680 do novo CPC, que trata da restauração de autos, além da manutenção da ação monitória no novo documento... Segundo ele, esse tipo de ação seria extremamente relevante nos casos de utilização indevida da marca, por exemplo