Tempestividade da Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo , consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação , observar... Ações de Alimentos Conforme redação do Art. 215 do Novo CPC : Art. 215... JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.AGRAVO IMPROVIDO.1

A ordem foi a seguinte: dois recursos – AI e REsp ; uma peça defensiva – Contestação ; e duas iniciais – Ação de Consignação em Pagamento e Embargos de terceiro . Agora, foi a vez da APELAÇÃO... No caso, não era necessário demonstrar a tempestividade, já que o enunciado não trouxe datas, mas apenas mencionou que ainda não houve trânsito em julgado... Assim, foi apresentada ação judicial, requerendo: (i) a substituição do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado; (ii) indenização de aproximadamente trinta e cinco mil reais

(art. 545) É permitido ao réu da ação de consignação em pagamento levantar“desde logo” a quantia ou coisa depositada em outras hipóteses além da prevista no § 1º do art. 545 (insuficiência do depósito)... (art. 548, III) A regra prevista no art. 548, III, que dispõe que, em ação de consignação em pagamento, o juiz declarará efetuado o depósito extinguindo a obrigação em relação ao devedor, prosseguindo... Em ação de consignação e pagamento, quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á... Diante do exposto, concedo a tutela antecipada recursal a fim de atribuir o necessário efeito suspensivo à apelação Cível interposta na Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança nº 0001126-24.2XXX.805.0XX1... A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo, legitimidade, interesse recursal etc)

Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido revisional. Ação indenizatória com pleito de dano moral. Ação cautelar inominada. Acordo judicial. Sentença meramente homologatória... Recurso provido, para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto pela União Federal e determinar o seu regular processamento. ( REsp 617.916/RJ , Rel... Ação original. Ausência de procuração da parte agora executada. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Responsabilidade do advogado. Ação própria. Contraditório e ampla defesa

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16

O acórdão recorrido situou a discussão nos seguintes termos: 'A Fundação Universidade de Caxias ajuizou ação de consignação em pagamento contra o Sindicato dos Professores de Caxias do Sul - SINPRO CAXIAS... Ações em que os sindicatos, profissionais ou patronais, exigem o recolhimento de contribuições sindicais, assistenciais e confederativas das empresas (bem como consignações em pagamento relativamente a... A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente

Ante a impossibilidade da ação, cessa-se o poder do homem... Verificou-se, a título de exemplo, com relação ao contrato de consignações concedido ao cliente Elismar Vieira (fl. 521) que dito contrato foi firmado com taxa de 3,1% ao mês, quando a taxa a ser contratada... tipicamente alimentar, fruto do trabalho humano, que a Constituição da República colocou como fundamento da República e base da ordem econômica e social- artigos 1º, IV, 170 e 193 . 4- Ao garantir a tempestividade