Ação de Destituição do Poder Familiar C/c Adoção em Notícias

Ação demora, no mínimo, 1 ano Segundo os juízes, uma ação de destituição do poder familiar leva, no mínimo, de um a dois anos para a liberação da sentença... Embora o Conselho Nacional de Justiça determine que entrem para o Cadastro Nacional de Adoção, apenas crianças cujas ações já tenham recebido sentença (de retirada do poder familiar), no Rio, os juízes... Um final feliz que demora a acontecer: das 2.377 crianças que vivem hoje em abrigos públicos no Estado do Rio, 1.008 aguardam o julgamento de ações de destituição do poder familiar e, portanto, não estão

“Se não houver melhora na situação dos pais e os parentes não se apresentarem para cuidar da criança nesse prazo, o Ministério Público deflagrará, em quinze dias, a Ação de Destituição do Poder Familiar... “Isso significa que os pais que entregarem seus filhos para serem criados por terceiros, sem a intervenção do Poder Judiciário, poderão perder o poder familiar e a possibilidade de no futuro recuperarem... Está em vigor desde ontem (22) a Lei nº 13.509 /2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento

Destituição Em fevereiro de 2015, o MP ingressou com a ação de destituição do poder familiar... A Defensoria também argumentou que o julgamento antecipado violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, que a mãe não foi ouvida em juízo e que a ação de destituição de poder familiar, por ser autônoma... A Defensoria Pública de SP conseguiu a revogação de uma sentença judicial que havia destituído o poder familiar dos pais de uma menina de nove anos de idade, acusados de abandono e negligência no trato

Destituição Em fevereiro de 2015, o MP ingressou com a ação de destituição do poder familiar... A Defensoria também argumentou que o julgamento antecipado violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, que a mãe não foi ouvida em juízo e que a ação de destituição de poder familiar, por ser autônoma... A Defensoria Pública de SP conseguiu a revogação de uma sentença judicial que havia destituído o poder familiar dos pais de uma menina de nove anos de idade, acusados de abandono e negligência no trato

Em segunda instância, ao julgar extinta a ação sem resolução de mérito, o TJMG entendeu que a ação de destituição do poder familiar poderia ser ajuizada apenas pelo Ministério Público ou por quem tivesse... O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que julgou extinta ação de destituição do poder familiar... O juiz de primeiro grau, acolhendo as conclusões do estudo social e o parecer do Ministério Público, destituiu a mãe biológica do poder familiar e deferiu a adoção à autora

Destituição O juízo de primeiro grau jugou procedente o pedido de destituição familiar... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para destituir o poder familiar de uma mãe por maus-tratos e abandono... de adoção

Requerem pela procedência da presente AÇÃO DE ADOÇÃO, tendo como efeito a destituição do poder familiar, de modo a regularizar de imediato a guarda de fato do casal Adotante sob a criança, além de sentença... Para deferimento de pedido de adoção de menor cuja parentalidade biológica seja conhecida, os genitores presentes e investidos do poder familiar, a lei exige o expresso consentimento destes: Art. 45... Ademais, falta do reconhecimento jurídico à realidade fática do menor causa sérios embaraços, uma vez que, ausente o poder familiar ou mesmo a responsabilidade pela guarda do infante, o casal adotante

Destituição da guarda O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido de destituição familiar... O MP também apontou que as duas meninas estão bem cuidadas, vivendo em família substituta, já tendo sido ajuizada a ação de adoção... Gravataí (RS) não tinha interesse nas meninas nem capacidade de cuidar delas, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para destituir o poder familiar

Posteriormente, o MP tomou conhecimento do pedido de adoção da criança que não havia nascido e ajuizou ação de destituição do poder familiar... Isto porque "no processo de destituição regular, se tivesse existido esse processo, após a finalização a mãe ainda teria 10 dias para manifestar arrependimento"... O relator pontuou, ainda, que a mãe em momento nenhum perde o filho por uma simples manifestação de dar a criança em adoção

“Isto porque, para o Ministério Público ingressar com ação de destituição do poder familiar ele precisa de argumentos e provas para fundamentar seu pedido e para que o juiz tenha elementos para proferir... Sobre o Projeto de Lei 7563/14, que tramita na Câmara dos Deputados e que pretende diminuir os entraves no processo de adoção, Ana Paula Amaro, vice-presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM... formular um relatório seja para o retorno, quanto para a destituição”