Ação de Execução por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública em Notícias

O concurso singular ocorre no contexto da execução por quantia certa, de forma individualizada, contra devedor solvente, cujo procedimento está descrito nos arts. 905 908 e 909 do CPC/2015... Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa... Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito

A juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou a ação improcedente... certa pela execução e implementação do VLT... Quanto ao projeto das casas populares, afirmou ter ajuizado outra ação no mesmo sentido

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação... Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição... preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. § 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública

de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares... Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à... Pela lei, fica instituído o sistema de uniformização dos juizados especiais no geral - estaduais e da Fazenda Pública -, o que resolve problemas como o que aconteceu com a discussão sobre assinatura básica

de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares... Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à... Pela lei, fica instituído o sistema de uniformização dos juizados especiais no geral - estaduais e da Fazenda Pública -, o que resolve problemas como o que aconteceu com a discussão sobre assinatura básica

Com efeito, embora este Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações... Presentes tais circunstâncias, se reconhece a essas entidades tratamento jurídico assemelhado ao das pessoas jurídicas de Direito Público, operando-se verdadeira extensão do conceito de Fazenda Pública... medida, receber tratamento assemelhado ao de Fazenda Pública. ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.968.010

de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares... Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à... como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública

A quantia cobrada a título de juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, além de ser acessória do principal (valor pago a título das referidas tarifas) discutido na primeira ação... Quanto ao ponto, no julgamento do REsp 1.548.749/RS , restou consignado que eventuais danos causados pela execução da tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados... Entretanto, defende a Fazenda Nacional que, ao se referir ao "patrimônio líquido" da sociedade, a legislação limita a dedução aos valores pagos no exercício em curso, sobretudo quando em consonância com

intimação da Fazenda Pública... O art. 870 do CPC/15 , por sua vez, estipula que, nas hipóteses de execução por quantia certa, a avaliação dos bens a serem excutidos deve ser levada a efeito por oficial de justiça, exceto se a natureza... De outro lado, não há notícia nos autos de que a Fazenda Pública tenha praticado qualquer ato que possa ser considerado incompatível com seu interesse em receber o produto da arrematação

FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Discute-se a possibilidade de fixação de astreintes em relação à Fazenda Pública... de créditos pecuniários resultante de decisões judiciais por parte da Fazenda Pública... Cumpre destacar que a demora no cumprimento da obrigação por parte da Fazenda Pública, poderá implicar incidência de multa